Lei 479

1. CONCEITO O incidente de uniformização de jurisprudência está previsto nos arts. 476 a 479 do CPC, desde a sua redação original. Tem como objetivo maior homenagear o princípio da segurança jurídica, que, dentre outras facetas, consiste numa aplicação uniforme das leis a casos análogos, o que gera para a sociedade a expectativa de prever o tratamento a ser dado às suas questões pelo aplicador último das normas – o Poder Judiciário, uma vez que tem o intuito de firmar um posicionamento…

arbitrária ou sem justa causa, nos temos da Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Na evolução da legislação sobre despedida verificamos a existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica, que prevê o pagamento de um valor pecuniário ao obreiro despedido. O sistema impeditivo diz respeito à estabilidade, que nasceu da Lei Eloy Chaves, em 1923, permanecendo até a edição da Lei n°. 5.107/66, que instituiu o…

cambial. JUROS LEGAIS. CONCEITO São aqueles devidos por força de lei, independentemente de convenção entre as partes, decorrendo da mora na restituição do capital ou compensação pela utilização do capital de outrem . A expressão juros legais indica os juros autorizado por lei. Portanto, os juros legais determina a incidência de determinada taxa de juros independentemente da vontade das partes, a taxa de juros determinada pela lei na ausência de convenção entre as partes ou na…

rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Existem dois sistemas para a demissão do empregado: o impeditivo e o de reparação econômica. O sistema impeditivo no que se refere à estabilidade foi criado na Lei Eloy Chaves, em 1.923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que constitui o sistema alternativo do FGTS. EM 5-10-88, o FGTS passou a…

conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. HISTORICO A jurisprudência no Direito brasileiro remete, diretamente, ao Direito luso. Com efeito, desde as Ordenações Filipinas, constava a orientação de que na inexistência de leis, os juízes deveriam julgar os casos de acordo com os costumes. No mesmo sentido, Dinamarco (op. cit., p. 102 e ss) defende enfaticamente que jurisprudência não é fonte de direito, chamando a atenção para o fato de que a essência da…

40%); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3. - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (com 40% de acréscimo); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 479 da CLT. - Saldo de salário; - não se prevê saque do FGTS; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 480 da CLT (prejuízos causados pelo empregado). Extinção anormal – dispensa…

Investigações em Ensino de Ciências – V14(3), pp. 479-496, 2009 UMA DESCRIÇÃO SEMIÓTICA DA METÁFORA NO ENSINO DE BIOLOGIA: ASSERÇÕES SOBRE A CÉLULA ANIMAL (A description of the semiotic metaphor in biology teaching: assertions about the animal cell) Marlon Dantas Trevisan [marloneanela@uol.com.br] Programa de Pós-graduação em Educação - FFC - UNESP - Marília, SP Marcelo Carbone Carneiro [carbone@faac.unesp.br] Programa de Pós-Graduação em Educação para a Ciência - UNESP - Bauru …

redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o 1º dia de trabalho. A data final do contrato a termo não se estende em virtude de…

e IV do art. 2º REN ANEEL 464 de 22.11.2011, D.O. de 28.11.2011 Alterado o art. 59 REN ANEEL 472 de 24.01.2012, D.O. de 31.01.2012 Alterada a redação dos arts 8º, 28, 145, 221 e revogado os parág. 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223 e o Anexo VI REN ANEEL 479 de 03.04.2012, D.O. de 12.04.2012 Alterada, inserida e revogada a redação de artigos, parágrafos e incisos REN ANEEL 497 de 26.06.2012, D.O. de 04.07.2012 Alterada a redação do parágrafo 3º do art. 224 REN ANEEL 499 de 03.07.2012, D.O.U. de…

reclamação trabalhista em face da reclamada expondo, em síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No…