Lei 479

havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato (art. 479 da CLT): "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato."…

pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do seu próprio sustento ou de seus familiares, motivo pelo qual suplica a Justiça do Trabalho que lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1060/50. DOS FATOS E DO DIREITO A Reclamante foi contratada, em regime de Experiência, no dia 01.07.2013, para exercer função de vendedora na ___________________________________, pelo prazo de 3 meses. Sua jornada de trabalho…

inclusões no final do texto. Texto Compilado Texto Atualizado Relatório Voto O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis no 12.007, de 29 de julho de 2009, no 10.848, de 15 de março de 2004, no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no 10.438, de 26 de abril de 2002, no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.074, de 7 de…

abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente. DECLARAÇÃO DE…

e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92) SIM (Lei nº 4.090/62 , Decreto nº57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92) SIM SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto…

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da…

consequente pagamento das verbas rescisórias devidas. Visa também o autor o pagamento dos salários que alega estarem atrasados e com consequente aplicação da multa prevista no artigo 479 da CLT, decorrente de relação de emprego. Requer, ainda, a multa compensatória no valor de R$ 80.000,00 na forma do artigo 28, II e § 3º da Lei 9.615/1998 e por fim pleiteia por indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em virtude do Reclamado ter divulgado na imprensa que o contrato do…

para família e amigos, pois a qualquer momento poderia ser contatado pela empresa. Ele então decidiu procurar seus direitos e entrou com um pedido de sobreaviso. O regime de sobreaviso está previsto no artigo 244, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, ele se caracteriza quando há cerceamento da liberdade do trabalhador de utilizar o seu tempo de folga para determinação do empregador. Essas horas são remuneradas com valor de 1/3 da hora normal. No caso de o trabalhador ser…

(art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92) SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92) NÃO FGTS + MULTA (Ver Nota 2) Aviso Prévio FGTS + 20% FGTS SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e NÃO Decreto nº 99.684/90) NÃO SIM SIM (Lei nº 8.036/90 e NÃO Decreto nº 99.684/90) NÃO

mesmo julgado, continua o magistrado: “[...] Por isso THEOTÔNIO NEGRÃO e outros, ao pesquisarem a interpretação jurisprudencial do art. 745, V, do CPC, encontram que, nos embargos à execução por título extrajudicial, "a defesa é ampla (RT 471/144, 479/119, 480/114, 480/136, 485/105, RF254, 295, JTA 35/171)". (CPC e legislação processual em vigor, 2012, p. 902, nº 21). 5. Nesse sentido, o TJ-RS já asseverou que "o art. 745, inc. V, do CPC dispõe sobre a possibilidade de alegação, em sede…