Lei 479

Lei dos três estados é a coluna principal na qual está assentada o edifício filosófico, científico e político elaborado pelo pensador francês Auguste Conte (1798-1857), o fundador do positivismo. A Lei dos Três Estados é o fundamento da obra de Comte, aplicando-se aos vários âmbitos da existência humana, desde as belas-artes até a política, passando pelas ciências e pelaeconomia. Ela é uma concepção ao mesmo tempo epistemológica, histórica e filosófica (em sentido amplo), tendo permitido a Comte

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1.Introdução Conforme o disposto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o emprego prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de…

Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou verbal. Art. 443 - O…

partir de 1998, o Estado vem trabalhando na flexibilização das leis trabalhistas, criando sistemas alternativos para atender à demanda do mercado de trabalho e as necessidades das empresas. Dessa forma soma-se ao tradicional contrato individual de trabalho determinado a Lei 9.608/98 com fins específicos e formalidades próprias, a qual será citada separadamente, em razão das diferenças sociais e fiscais. O objetivo da criação desta lei foi para diminuir o desemprego e legalizar a…

referente à disposição legal contida no artigo 479, do Código de Processo Penal, caput e parágrafo único, deste Diploma Legal, ao que tange à produção de prova durante os debates no Tribunal do Júri, a saber: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se

havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato (art. 479 da CLT): "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do…

da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (termo incerto). Logo, o contrato de prazo determinado é o contrato a termo.  Como se trata de uma situação excepcional, o contrato a termo só é admitido nos casos previstos em lei, portanto, seguem as hipóteses de cabimento. HIPÓTESES DE CABIMENTO:  CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS PELA CLT  Aprendiz, art. 428 da CLT.  Hipóteses do art. 443:  Serviços de natureza transitória: É quando o trabalho desenvolvido…

Silva CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Aspectos gerais O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesses artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão. Embora seja uma exceção, pois em nosso ordenamento jurídico, figura como regra geral o contrato de trabalho por tempo…

desistiram. Dez anos depois, voltaram a atacar as cidades gregas (segunda guerra médica). Estas, por sua vez, esqueceram as disputas internas que existiam entre elas e uniram-se, vencendo os persas na Batalha de Salamina (480 a.C.) e na de Platéias (479 a.C.) Após as guerras médicas, os gregos voltaram a enfrentar-se internamente e, de 431 a 404 a.C., decorreu a Guerra do Peloponeso, entre a Confederação de Delos (liderada por Atenas) e a Liga do Peloponeso (liderada por Esparta). Após…

aplicação da leis federais pelos Juizados Especiais, a legislação extravagante que rege a atuação desses juizados concebeu um mecanismo diferente daquele previsto nos art. 476 a 479 do Código de Processo Civil para superar o problema do conflito exegético entre as diversas Turmas Recursais que realizam o segundo grau de jurisdição no âmbito dos aludidos Juizados. Esse remédio aparece no art. 14 da Lei n° 10.259/2001, relativamente ao Juizado Especial da Justiça Federal, e nos arts. 18 e…