Legislação

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
LEGISLAÇÃO

Alessandra Mello Alexandra C. Ferreira Antonio Tudda Junior Damaris Pereira Silva Elisangela Do Santos Luiza Cristina Silva

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Aspectos gerais O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesses artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão. Embora seja uma exceção, pois em nosso ordenamento jurídico, figura como regra geral o contrato de trabalho por tempo indeterminado, respeitando-se assim o princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho por tempo determinado, é hoje, uma das instituições mais utilizadas para suprir o imenso quadro de desemprego existente em nosso país, pois é através dele que podem os empregadores, contratar de forma temporária, funcionários para suprirem suas necessidades específicas em dado momento. vale ressaltar que, não porque o empregador tem necessidade de aumentar seu quadro de pessoal em dado momento, que ele pode faze-lo sem seguir regras, pois o trabalhador admitido em qualquer empresa, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, tem assegurados todos os seus direitos trabalhistas como qualquer outro empregado e, em não sendo tais direitos respeitados, tem o direito a pleiteá-los na Justiça do Trabalho em forma de Reclamação Trabalhista. Foi analisando esse quadro lamentável de desemprego existente em nosso país, que o legislador elaborou a Lei nº. 9.601/98, criando um novo contrato de trabalho por tempo determinado com algumas características diferenciadas das já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com o advento dessa Lei viu-se a oportunidade de aumentar o nível de emprego e diminuir o número de trabalhadores informais existentes em nosso país. Contratos de trabalho São considerados contrato de