indenização

INTRODUÇÃO

Segundo o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.
Existem dois sistemas para a demissão do empregado: o impeditivo e o de reparação econômica.
O sistema impeditivo no que se refere à estabilidade foi criado na Lei Eloy Chaves, em 1.923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que constitui o sistema alternativo do FGTS. EM 5-10-88, o FGTS passou a vigorar em favor do trabalhador, eliminando o sistema alternativo. O sistema de reparação econômica baseia-se na indenização, dificultando o despedi mento, obrigando o pagamento de um valor ao empregador.
O sistema adaptado pela constituição de 1.988 é o da possibilidade do despedi mento, através de reparação econômica, tendo resultado o pagamento de uma indenização compensatória pela perda do emprego.

1- CONCEITO

De acordo com Sergio Pinto Martins “A indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado do empregador.”

2- NATUREZA JURÍDICA

Algumas teorias explicam a natureza jurídica da relação.

2.1 Teoria do abuso do direito, do crédito e do dano

A Teoria do abuso surgiu na França baseada no Código Civil Francês. Esta defendia que o empregador ao interromper o contrato de trabalho do empregado, praticava um abuso de direito, salvo quando o motivo justificado na rescisão. Se o motivo não fosse justificado, o empregado tinha a indenização. No inciso I do art. 188 do Código Civil, impõe que não se constitui em ato ilícito o exercício regular do direito, sendo ilícito o ato praticado com abuso de contrario ao direito.
A Teoria do Crédito baseia-se em uma lei italiana de q.919. Quando o empregado for