Ação de Alimentos

Governo do
Estado do Ceará
Defensoria Pública da Comarca de Sobral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMILIA E SUCEÇÕES DA COMARCA DE SOBRAL-CE

Ação de Alimentos
Demandante: Ana Carolina Silva Lima
Demandado: Antônio Carlos Lima

ANA CAROLINA SILVA LIMA, menor impúbere, representada por sua genitora, a Sra. ANA CÉLIA DA SILVA DOMINGOS, brasileira, solteira, doméstica, CPF nº 000.921.323-67, domiciliada na Rua Renato Parente, 485, Padre Palhano, Sobral-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTONIO CARLOS LIMA, brasileiro, solteiro, mecânico, domiciliado na Rua Renato Parente, nº 485, Padre Palhano Sobral-CE, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1. Dos Fatos
A demandante, de apenas dois meses de idade, é filha do promovido, como atesta a certidão de nascimento em anexo.
O demandado não tem prestado qualquer assistência financeira capaz de atender às necessidades vitais básicas da menor, como alimentação, educação, saúde, dentre outras. Ressalta-se que os pais da demandante vivem na mesma casa, mas não têm vida conjugal. É diante do estado de permanente necessidade no qual se encontra a demandante, bem como da plena possibilidade financeira do demandado em arcar com a sua obrigação legal, que se faz necessário pleitear judicialmente os alimentos devidos.
2. Do Direito
Dos Requisitos para Concessão dos Alimentos

A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478/68 e o seu artigo 2º prevê que o credor “exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...".

No caso sub oculi, é necessário o preenchimento de apenas um requisito para concessão dos alimentos, ex vi, comprovação