Lei 479

vínculo negocial. A cláusula rebus sic stantibus, portanto, veio constituir exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos, que por decorrer da livre manifestação de vontades das partes contratantes, que se presumiam iguais, o contrato “fazia lei entre elas”, tornando-se obrigatório e intangível, assim como ao princípio da intangibilidade, que veda qualquer alteração não consensual do conteúdo do contrato, como consequência da irretratabilidade. A superveniência de fato que…

Civil, ou seja, envolver agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 4. Nulidade do contrato. Conseqüências. Cláusulas Nulas - não resulta na nulidade do contrato e sim na nulidade da cláusula. Esta fica considerada como não escrita, para os efeitos legais, valendo a regra legal, em função da imperatividade da lei e do principio da proteção da parte mais fraca na relação de emprego. 5. TIPOS DE CONTRATOS DE EMPREGO…

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. Inteiro Teor. Apelação: APL 459538720108260114 SP 0045953-87.2010.8.26.0114 ), inclusive por força do disposto no artigo 502 do Código Civil (O vendedor, salvo convenção em contrário, responde... pelo seu pagamento (artigo 130 do Código Tributário Nacional), tanto que o comunicado

sistema de demissão sem justa causa, então vigente, de FGTS ou estabilidade. Esta ultima caie em desuso junto com os artigos 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Salvo, para aqueles trabalhadores admitidos antes de 5-10-88 dispensados sem justa causa, portadores esses do direito a estabilidade respeitando, assim, o direito adquirido (vide artigo.14,da lei n◦ 8.036, de 11 de maio de 1990). Entrando em vigor de acordo com o artigo 7◦, inciso III da Constituição Federal…

INTRODUÇÃO Neste relatório está apresentado todo o conteúdo referente à dramaturgia exposta em sala de aula. O conteúdo central de toda apresentação diz respeito às Consolidações das Leis de Trabalho com foco nos seguintes temas: Violação de segredo da empresa; Da Proteção à Maternidade; Violação dos direitos do empregado; Quebra de Contrato de Experiência; Direito das Domesticas. DESENVOLVIMENTO O primeiro grupo apresentou três situações na qual a primeira refere-se à…

que resultará numa sentença normativa. Sentença normativa: é a decisão proferida por um Tribunal do trabalho nos autos de um dissídio coletivo. Acordo coletivo convenção coletiva de trabalho é fonte formal autônoma. A sentença coletiva, CRFB/1988, Lei são fontes formais heterônomas, pois é o judiciário criando norma em face de seu poder normativo. Princípios 1. Princípio de proteção ao trabalhador ou princípio do favor Se o princípio da isonomia é o tratamento igual, como se pode…

formais do direito são: Leis, Costumes, a jurisprudência e Doutrina. * Leis – fontes primárias do direito, o que está na lei é direito, principalmente no nosso sistema positivista. Produto do poder legislativo. * Costumes – fonte secundária – formal. Faz direito até determinado momento * Costumes “ secundum legem” – admitidos – não contrariam a lei ou a lei remete ao costume e a regulamentação de certo direito. * Costumes “ praeter legem” – admitidos. A lei deixa lacunas…

objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (Ex: CC, Art. 108); VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Vínculo com o inciso II – Objeto ilícito. Ex: Compra e venda de bem de família – inalienável); VII - a lei taxativamente o declarar nulo (Nulidade textual. Ex: CC, Art. 548 – Nulidade da doação universal), ou…

não desistiram. Dez anos depois voltaram a atacar as cidades gregas (2ª guerra médica). Estas, por sua vez, esqueceram as disputas internas que existiam entre elas e uniram-se, vencendo os persas na Batalha de Salamina (480 a.C.) e na de Plateias (479 a.C.) Após as guerras médicas, os gregos voltaram a enfrentar-se internamente e, de 431 a 404 a.C., decorreu a Guerra do Peloponeso, entre a Confederação de Delos (liderada por Atenas) e a Liga do Peloponeso (liderada por Esparta). Após…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS 7º SEMESTRE - CCO072 ESTAGIO SUPERVISIONADO I Professor: Savio Alunos: Denilson Silva Joyce Teixeira FORTALEZA – CEARÁ 2012 Demissão Sem Justa Causa Existe a Demissão sem justa causa pelo fato de que a lei atribui ao empregador o ônus e o risco da atividade de acordo com a CLT: “ Art. 2º – Considera-se empregador a empresa[->0], individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica[->1], admite, assalaria e…