A O De Cheque Prescrito

Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco determinado com prévia previsão de fundos. No ordenamento jurídico brasileiro existe lei específica – Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo:

“o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora”.

No tocante ao documento cambiário, acima mencionado, trataremos neste texto do ponto central. Qual seja: a ação de cheque prescrito. Assim sendo, faz-se necessário uma breve exposição acerca da prescrição do cheque. Em Geral, como pontifica o Código Civil Brasileiro, a prescrição é a perda ou a extinção da pretensão de agir em determinado lapso temporal. Vejamos a dicção do artigo 189 do CC/02 - “Violado o Direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”
Então, conforme ensinamento da Lei pátria, a prescrição do cheque ocorre quando da sua não apresentação. Expirando assim, o prazo da sua apresentação. Quanto ao tratamento dado ao prazo prescricional no âmbito cambiário, especificamente do cheque, aduz-se; conforme inteligência do Artigo 59 da Lei 7.357/85, que “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

É salutar não olvidar ser o prazo prescricional distinto do prazo de apresentação, visto que o primeiro, já mencionado acima, prescreve em seis meses a contar da apresentação do cheque; este, por vez, refere-se à apresentação propriamente dita, isto é, sendo o cheque da mesma praça o prazo para apresentação