AÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA-ES.

NOME, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n.º -SSP/ES e CPF n.º , residente e domiciliado à Rua , nº. 5, Apartº , Jardim da Penha, Vitória, Cep. , vem perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

Em face de , brasileira, portador da Carteira de Identidade n.º -SSP/ES e CPF n.º , residente e domiciliado a Rua , n.º , Residencial Jardim Camburi, Bloco 113, Apartº. , Cep. , pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I - DOS FATOS
O Requerente é credor da importância de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais), representado pelos cheques de números 410423, Banco Real, Agência 0442, vencido em 03/03/2006, e de número 850116, Banco do Brasil, Agência 3084, vencido em 16/03/2006, ambos de titularidade da Requerida, conforme seguem em anexo.
O Requerente ao apresentar os cheques na agência bancária, os cheques foram devolvidos em razão da Requerida não dispor de saldo suficiente em sua conta bancária para honrar com o seu compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado, ensejando assim, na devolução dos cheques pelo motivo constante na "alínea 12”, conforme se pode vê nos versos dos respectivos cheques.
O valor total do débito perfaz a importância de R$ 5.537,58 (Cinco mil quinhentos e trinta sete reais e cinqüenta e oito centavos), devidamente atualizados até a presente data.
Após diversas tentativas para recebe amigavelmente da Requerida, estas foram infrutíferas, pelo que, restou apenas ao Requerente recorrer às vias judiciais, para obter a prestação jurisdicional almejada.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Funda-se a pretensão do Requerente na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), verbis: "Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros