Lei 4595

do comercialista, pode ser observado que os bancos são considerados como intermediários de crédito, pois são intermediários entre capitais daqueles que desejam emprego e o trabalho que os procura. Corroborando com os pensamentos acima comentados, a lei bancária italiana e a francesa consideram os bancos como importantes instrumentos de intermediários de créditos. Discordando com esse entendimento, surge o pensamento de Fran Martins, importante comercialista brasileiro, que entende que a…

face da legislação infraconstitucional a mesma limitação permanece. É que, fazendo eco ao "sentimento nacional de repúdio aos pactos usurários e leoninos" (GABRIEL WEDY, "O LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS REAIS" Síntese, 1997,. p. 34), a Lei da Usura - Decreto 22.626 de 1933, já havia limitado os juros em 12% ao ano, conforme se observa: "O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: "Considerando que todas as legislações…

administrativo, por suposta infração por parte da …………………….. Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º, X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, “quebraram” o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal. Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. … da ação penal, ao Ministério Público…

de atividade econômica, a atividade financeira pode ser explorada diretamente pelo Estado, por imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo3, nas hipóteses previstas na própria Constituição, ou conforme critérios definidos em lei. Portanto, quando o Estado atua diretamente no setor financeiro, trata-se de exploração direta de atividade econômica em sentido estrito4. Na lição de EROS GRAU, é hipótese de norma de intervenção na economia por participação.…

entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as normas do CDC aplicam-se aos bancos e instituições financeiras. Para a caracterização de uma relação de consumo basta a ocorrência de um relacionamento entre consumidor (arts 2º, 17 e 29 da lei nº 8.078/90) e fornecedor (art 3º, do CDC), tendo por objeto o produto ou serviço (art 3º e &&, do CDC). Presentes tais elementos, trata-se de relação de consumo. Logo, tanto os contratos elaborados de comum acordo, como os…

Sistema Financeiro Nacional: Conceituação art, 192 da constituição federal, subsistemas do sistema financeiro nacional, lei 4595/1964, organograma do sistema financeiro nacional O Sistema Financeiro Nacional (SFN) pode ser entendido como o conjunto de instituições, sejam elas financeiras ou não, que é responsável pela aplicação da política monetária do Governo Federal. Essas instituições atuam de modo a conciliar os interesses distintos entre os poupadores de recursos e os tomadores de

por suposta infração por parte da Pelajo Associados DTVM S/A . Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º., X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, "quebraram" o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal. Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. 07 da ação penal, ao Ministério Público…

Constituição Federal: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." Definição que já caiu em prova (*QP) “O SFN – Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de…

prestação de contas relativas ao mandato do administrador, que está terminando. Resposta: PI de Prestação de Contas 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui o sócio B, sem recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz…

13 – Livro Obrigações e Contratos - Autor: Arnold Wald – Ed. RJ EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL Sempre que falamos na palavra contrato nos vem de imediato a noção de obrigação, um dos conceitos primordiais do Direito. As obrigações tem origem nas leis, nos negócios jurídicos bilaterais e unilaterais e nos atos ilícitos, inseridos num vasto conceito de obrigações. Estas noções já se encontravam explanadas no CC/1916, que tinha em seu 1º dispositivo: “Este código regula os direitos e…