Lei 4595

possibilidade de concederem crédito com o dinheiro que lhes era confiado. Conseguinte houve um crescente uso das reservas transformando esses banqueiros em instrumentos de realização de crédito a público, larga escala. No Brasil, o art. 17 da Lei n. 4595-64 define instituição financeira como pessoa jurídica, pública ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, moeda nacional ou estrangeira, e a

Introdução O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. . Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi extinto pelo art. 2º da lei nº 4.595/64, e passou suas responsabilidades para o Conselho Monetário Nacional. O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do sistema financeiro brasileiro, cabendo-lhe traçar as normas a serem empreendidas na política monetária. Nesse sentido tem…

de bancário e por isonomia, sua jornada deve ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais, por força do artigo 224 da CLT, súmula 55 do TST e artigo 17 da Lei 4595/64. A pretensão mencionada acima também se fundamenta no próprio dispositivo constitucional, posto que o artigo 5º da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a Lei. Certo é que a reclamante sempre exerceu a função de bancária, porém, devidamente “mascarada” por promotoria de vendas, sendo tal uma fraude a…

jurídica de direito privado com conexão internacional, aplica sempre as normas de direito internacional privado da lei do foro (lex fori). Essas normas resolvem, essencialmente, conflitos de leis no espaço, isto é, determinam qual o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Se for aplicável o direito estrangeiro, o direito internacional privado da lei lex fori, em princípio, não leva em consideração o conteúdo desse direito. Em toda parte do…

salientar que as LTN's não foram criadas com o objetivo de financiar o Tesouro Nacional, mas sim como um instrumento de política monetária. A Lei Complementar nº 12, de 8 de novembro de 1971, tornou legal a situação esdrúxula do Banco Central emitir LTN's em nome do Tesouro Nacional, ao excluir as despesas de juros com a dívida pública do Orçamento Fiscal. Esta lei delegou ao Banco Central do Brasil, a responsabilidade pela administração da dívida pública, uma função que não compete a um…

uma vez que empresas deste porte, em geral não possuem estrutura nem pessoal capacitado para tal fim. Outrossim, o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, ou seja, em lei específica. Entrementes, há um grande lobby por parte das empresas de FACTORING de sancionar o projeto de lei n. 230 do senador gaúcho José Fogaça. E, esta estrutura já está muito bem organizada sob o comando da ANFAC (Associação Nacional de Factoring). CONCEITO Factoring é uma atividade…

capitalização de uma só vez, e não de maneira periódica, mas o candidato deve ficar atento que a alternativa “e” – gabarito correto da questão - não excluiu a possibilidade de pagamento em uma só parcela. 5- COMENTÁRIOS: O cheque, disciplinado pela Lei 7.357/85 e pela Convenção de Genebra, é uma ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Entretanto como no Brasil já se tornou costume o uso de cheques pré-datados (na verdade pós-datados), os…

legal, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7° da Lei n° 4595/64 e arts. 1º e 10 da Lei Complementar n° 105/2001). Conforme conceito acima, o tema escolhido é atual, acrescentando conhecimento na sua busca, não só pelo fato de ser bancária e deparar-se com situações cotidianas que demandam noções sobre o…

sob a denominação de contrato atípico, o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, em lei específica. Abordaremos nesse trabalho o conceito, a história, as modalidades e os efeitos jurídicos de cada contrato. FORMAÇÃO HISTÓRICA No Brasil, a prática do leasing ocorreu, em 1967. Sua regulamentação ocorreu em 1974, através da Lei 6099, aletrada pela Lei n. 7.132 de 1983. A primeira companhia de "leasing" fundada no Brasil foi a Rent a Maq em 1967,…

então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência. b) ME – Microempresário ou Microempresa? Caso o valor estipulado pela Lei do Empreendedor Individual, ultrapasse o faturamento anual da receita bruta de R$ 60.000,00 o MEI é considerado automaticamente um microempresário. Logo, é necessário fazer mudanças no registro que consta na Junta Comercial. Uma microempresa (ME)