Lei 4595

moeda estável, com isso combateu a inflação cavalar que imperava no país. No âmbito jurídico, atualmente, o pais conta com um arcabouço de leis que disciplinam o gasto público como a lei 101/2000 mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (...)”; alterou a Lei 4595/1964 que dispôs “(...) sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário…

as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º. (grifo nosso) Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade 004-DF, por maioria, decidido que a norma não é auto-aplicável, toda uma gama de doutrinadores, juristas, juizes, desembargadores e até mesmo Ministros da Suprema Corte têm entendido pela eficácia plena do texto, dependendo de lei complementar apenas o que se…

982/Código Civil) Moeda Escritural Intermediação Financeira Moeda Banco do Brasil Instituída por lei com recursos públicos e particulares (Art. 173 §1, inciso II, CF) Empregados – Concurso – CLT (Art. 37, inciso II, CF) Atos e contratos – normas do direito privado excluídas as operações tipicamente bancárias. Caixa Econômica Federal Conceito A Caixa Econômica Federal, criada em 1.861, está regulada pelo Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, como empresa pública vinculada ao…

e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (Lei 4595, Arts. 17) As IFs só podem funcionar após autorização prévia do BCB ; Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam‐se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. IFs públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal (Lei 4595, Art. 22) LFG Prof. Ricardo Oliveira -…

quando ocorreu a “Reforma Bancária” com a promulgação da Lei 4595, que substituiu a SUMOC pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, criado em abril de 1965 com a função de sempre desempenhar o papel de “banco dos bancos”. A reforma financeira a partir de 1964/66 foi determinante para o desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional. O sistema anterior era muito limitado por diversas restrições existentes no Brasil, como a Lei da Usura, criada em 1933, que fixava a…

procedimento de exclusão de bens do acervo de um órgão, empresa ou instituição. Banco Central: Autarquia vinculada ao ministério da fazenda, criado em 1964 em substituição a sumoc para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro do país. (Lei 4595 de 31.12.64). Antes da sua criação, as funções executivas eram de responsabilidade do banco do brasil tem o objetivo de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema financeiro e as normas…

esse tipo de investimento foram consideradas, na França, jurídicas. Precisariam, a partir de então, de autorização para serem abertas e teriam que cumprir leis especiais. Formação Na sua formação o Capital Social pode compreender qualquer espécie de bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de avaliação em dinheiro. A Lei das S/A exige e traça normas específicas, com relação aos valores dos bens que irão integralizar o capital social, impondo um processo…

poderá inclusive punir estes agentes com a proibição de praticarem atividades no Mercado de Capitais. Constituição Financeira do Capital Instituição Financeira necessita de integralização de no mínimo 50% do capital, com depósito no Banco Central (4595/64 art. 27) Valores Mobiliários São títulos que as Cias emitem como forma de capitação de recursos, representando ao adquirente modalidade de investimento. Ações Representam a principal categoria de valores mobiliários que as companhias…

família → confecção → lojas Tecidos roupas dentro da cadeia de avaliação 3) Diferença entre mercantil e civil: Civil: insolvência do comprador → art 495 cc ( não pode usar em caso de falência da empresa) Mercantil: art 119 LF Lei 11101/05 insolvência para empresa chama falência 4) Coisa: moeda valores mobiliários participação societária 5) Elementos: a) coisa: mercadoria (coisa…

___________________________________________ -O Código do Consumidor, como o conhecemos hoje, foi instituído no ato da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988, nos seguintes dispositivos legais: - Art. 5° XXXII da CF/88 – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” - Art. 170 da CF/88 – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho Humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…