Lei 4595

instrumento de normatização e estudo a Lei 4595 de 1964, regulada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Ela é chamada de Lei de Reforma Bancária, onde encontramos a definição do Sistema Financeiro Nacional. Nesta lei, temos que tal sistema consiste de: 1. Conselho Monetário Nacional; 2. Bancos oficiais; 3. Demais instituições financeiras públicas e privadas Outro importante ponto para o estudo da matéria bancária é a sanção da lei 7492 de…

para evitar o abalo macro, i.e., de diversas instituições distintas). A estrutura institucional do Estado para regulamentar o sistema financeiro está nos slides. Mas só serão reguladas as entidades que compõe o sistema financeiro (art. 17 da lei 4595). Essa interpretação de sistema financeiro é: Deve haver: (i) atividade, e não apenas um ato isolado; e (ii) simultaneidade entre a captação de recurso e repasse desses recursos para outros Os principais tipos de Banco são: (i) comerciais

Universidade, está faltando apenas a defesa da Tese3, sendo que os créditos já foram concluídos. Vamos ao que interessa! Como será o curso? Essa matéria não é das mais tranqüilas para se estudar. Temos muita legislação e devemos explorar essas Leis e Regulamentos. Tentarei, sempre que possível, “traduzir” o que está escrito nos normativos, mas acho que é impossível ministrar essa matéria sem que sejam feitas citações e cópias de uma parcela da Legislação. Dividirei a matéria em…

ato de dissimular ou de simular operações que visem eximir-se do pagamento de tributos. - Elisão é o ato, que se diz legítimo, praticado com o fim de evitar a incidência tributária ou diminuir o tributo, antes do surgimento da situação definida em Lei. A Elisão Fiscal está mais próxima do que seria chamado de Planejamento Tributário. - Evasão Fiscal é o ato ilegítimo, simulando operações, que tem o sentido enganoso ou doloso de evitar a tributação, mediante o desvio sub-reptício de…

adesão estipuladas no art. 54 da Lei nº 8.078/90 (RESP n. 71.578 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado na RSTJ, 94/191). As imposições fixadas pelas administradoras de cartão de crédito não podem ser modificadas nem mesmo pelo consumidor consciente, pois só é dado a ele a opção de aderir ou recusar o negócio jurídico ofertado. Por essa razão, o consumidor assume uma posição de franca vulnerabilidade no âmbito da relação jurídica. A própria Lei nº 8.078/90…

o Tribunal Federal de Recursos em memorável decisão encerrou o processo em se discutia a legalidade da Circular nº 703 do Banco Central, nestes termos: "Não pode o Banco Central do Brasil interferir nas funções de registro comercial, reguladas pela Lei nº 4.726/65. Estas funções competem às Juntas Comerciais, sob a supervisão e orientação técnica do Departamento Nacional do Registro do Comércio. Não há confundir o registro comercial de firmas como seu funcionamento. Controle e…

para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos…

que, em princípio, depende do recebimento dos recursos aplicados para restituí-los ao depositante/aplicador.[i] A Lei 4595/64 proíbe a auto-concentração de risco das instituições financeiras, ao vedar a concessão de empréstimos ou adiantamentos aos seus diretores, parentes e pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital, com mais de 10%. O crime é regulado pela Lei 7.492/86, art. 17. Os riscos bancários podem ser classificados em: a)Risco de liquidez; b)Risco de…

Léa - Das Perdas e Danos e Dos Juros Legais 6.2. Das Perdas e Danos Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perdas e danos. Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro…

No Brasil, as instituições financeiras funcionam mediante prévia autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil, e quando forem estrangeiras, por decreto do Poder Executivo. Estas instituições são reguladas pela Lei do Sistema Nacional – Lei Nº 4595 de 31 de dezembro de 1964 que estabelecem condições, limites, diretrizes, normas das politicas financeiras em geral, disciplinam os créditos, estipulam todas as condições concernentes às instituições financeiras e suas prerrogativas