Lei 4595

com uma certa falta de cuidado da sua responsável. É válida a ampla quitação particular dada pelo pai da pequena vítima, não podendo esta, agora adulto reclamar outra indenização sem provar a culpa do agente e a ineficácia da transação. (TACRJ – AC 4595/92 – (Reg. 2499) – Cód. 92.001.04595 – 7ª C. – Rel. Juiz Rudi Loewenkron – J. 29.04.1992) (Ementário TACRJ 35/92 – Ementa 34674) JCCB.1537 INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE MENOR QUE VIVIA ÀS EXPENSAS DA MÃE –…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada (...) 4 – Menezes Direito…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada (...) 4 – Menezes Direito…

Port nº 950 – E DE 10/08/1978. Mantenedor – Governo do Estado do Espírito Santo. Endereço completo/e-mail – Rua Luiz Maranhão, nº 225, Bairro São Silvano, Colatina, ES, CEP 29706-807. E-mail – escolacarolina@sedu.es.gov.br. Telefone/fax – (27) 3722-4595. Cursos ofertados e respectivos atos autorizados: - 1ª a 4ª série – Aprovação: Res. CEE Nº 41/75 de 28/11/1975. - 5ª a 8ª série – Aprovação: Res. CEE Nº 27/86 de 09/05/1986. - Educação Especial – Criação da Classe de DA: Port. E Nº…

do mercado financeiro precisava ser mais amplo. E isso, se deu através da criação da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC, em 1945. Já no ano de 1952 foi criado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Através da Lei nº 4.595, em 1964, houve a chamada Reforma bancária. Onde teve a criação do Conselho Monetário Nacional, extinguindo a SUMOC, e a composição original do Sistema Financeiro Nacional, que era composto por: Conselho Monetário Nacional, Banco…

juros permitida pela lei. Dessa forma, o requerente está sendo vítima de um fato lesivo ao seu patrimônio, visto que autor é casado e o único que provê o sustento de sua família, de forma que o Poder Judiciário deve intervir para promover o equilíbrio na relação, que não existe em face do poder econômico da requerida. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei pátria,…

contrato com a declaração de nulidade das clausulas manifestamente abusivas que ele prevê. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São aplicáveis às relações jurídicas de natureza bancária as regras da mencionada lei, que em seu art. 6º, inciso V prevê como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

devidamente inscrita nas corporações de ofício, adotando um novo critério, o objetivista, ou seja, comerciante poderia ser qualquer pessoa, desde que praticasse um dos atos positivados na legislação como sendo “atos de comércio”. O Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de1850) adotou a teoria dos atos de comércio. Teoria da Empresa O dinamismo do Direito Comercial aliado à impossibilidade de se elaborar uma relação com todas as situações imagináveis ou não, para caracterizar o…

de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito. Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de…

pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rio de Janeiro 654, 11º andar, Centro, Belo Horizonte- MG, CEP:30160-912, pelo que pessoa a expor e ao final requerer. PRELIMINARMENTE, Afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº 1.606/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.…