Lei 4595

solidária com a pessoa jurídica. Assim, se por lei for o administrador responsável solidário com a pessoa jurídica, como ocorre na legislação tributária, não se cuida de hipótese de incidência da teoria da desconsideração, mas de responsabilização direta da pessoa natural que administra a sociedade, em decorrência do preceito legal expresso. Outros exemplos podem ser citados: art. 2º, da Lei 4595/64; art. 10, do Decreto 3708/19; art. 6º, do Decreto Lei 7661/45. O mesmo ocorre se o…

confiança na moeda. ORIGENS Lei 4.357/ 64 - Correção Monetária - indexação de débitos fiscais e criação de títulos federais p/ORTN Lei 4.380/64 - Criado BNH (gestor da poupança e fomento de casas e urbanismo) Lei 4595/64 - Criado o CMN e o Bacen, bem como normas do sistema financeiro. Lei 4728/65 - Normas p/ um sistema de investimentos e de crédito ao desenvolvimento. Lei 6385/76 - Criação da CVM, regulamentação e fiscalização dos valores mobiliários (antes Bacen) Lei 6404/76 - Lei das…

451/0001-70, com fundamento no artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 e demais legislação pertinente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE a)- A Autora requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme Declaração de pobreza que acompanha a presente. (Lei 1060/50). b)- A autora, respaldada pelo…

capaz de descrever as diversas propriedades de um sistema, a distribuição das velocidades de todas as partículas segundo a equação de Maxwell; a população dos estados excitados segundo a equação de Boltzmann e a distribuição eletromagnética segundo a lei de Planck. A temperatura deve ser capaz também de descrever a cinética das reações químicas do sistema. Em geral, no caso de moléculas, a temperatura rotacional de uma espécie presente na chama pode ser associada à temperatura…

para responder aos termos da presente ação. DA FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com o advento da lei nº 8.952. de 13.12.1994, o art. 273 do Código de Processo Civil recebeu nova redação, introduzindo no direito brasileiro em caráter geral…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada (...) 4 – Menezes Direito…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada (...) 4 – Menezes Direito…

Instituições Financeiras. (BANCO CENTRAL, 2014). Brito (2003), diz que as instituições financeiras operam com a guarda ou a manutenção dos recursos das pessoas que acumulam riquezas, e repassam estes recursos a pessoas que necessitam de empréstimos. A Lei nº 4595/64 em seu artigo 17 define que: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação…

serviços”. Ora, existindo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo, firmado entre as partes, deve estar em consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078/90). É evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei pátria, que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa, pois deveria aquela cobrar do requerente taxa de juros conforme o patamar legal, o que de fato não está…

Operacionais Tributos Prazos de Financiamentos Incentivos Fiscais PERSPECTIVA HISTÓRICA O núcleo central das Ciências Econômicas, seu campo de ação e sua definição derivam, da própria etimologia da palavra ECONOMIA – do grego OIKOS/CASA – NOMOS/LEI, tratava-se apenas abranger o campo comunal da atividade econômica em suas mais simples funções de produção e distribuição – como definiu ARISTOTELES, a Economia era a ciência do abastecimento, que trata da arte da aquisição.  A ECONOMIA…