Lei 4595

CAPÍTULO 2.0 – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN) O sistema financeiro nacional (SFN) teve sua estrutura definida a partir da Lei nº 4595 de 30.12.64, denominada de lei da reforma bancária. Posteriormente, a estrutura sofreu influências de algumas reformas, identificadas na lei do mercado de capitais (1965) e da legislação que criou os bancos múltiplos (1988). A estrutura do sistema financeiro nacional é constituída basicamente de dois…

Art. 4, da Lei de Usura, com disposições pretorianas a respeito. E transponha, afinal, a teoria da imprevisão e dê foros de ressurreição à Lei de Lázaro (ex-Lei n° 4595/64), no que gira ao derredor de “limitações de taxa de juros”. Ora, é assente na boa Doutrina e Jurisprudência: a tutela jurídica prometida pelo estado de direito aos indivíduos, compreende não só o processo jurisdicional de reparação das lesões aos direitos individuais, como também a repressão ao pedido de lesão: “a…

Rua Prof. Irineu Chalupe - 95 Parque Itamarati - Centro - Itapevi/SP CEP: 06653-180 Tel.: (11) 4773-4084 E-mail: Itapevi@sos.com.br Várzea Paulista Av. Antonio Luiz - 151 Jd. Maria de Fátima - Várzea Paulista/SP CEP: 13220-445 Tel.: (11) 4595-8825 E-mail: varzeapaulista@sos.com.br Natal - Lagoa Nova AV. BERNARDO VIEIRA - 3362 Lagoa Nova - Natal/RN CEP: 59054-590 Tel.: (84) 3223-2441 E-mail: unidade.natal@sos.com.br Joinville Boehmerwald R: Boehmerwald - 850…

seguem a disciplina da Lei das Sociedades Anônimas (LSA, arts. 220 a 234); caso a operação envolva sociedade de outro tipo, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1.113 1.122). Se a operação é a cisão total, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas, reger-se-á a operação pela LSA, já que o Código Civil não a disciplina. 2. Da transformação O Código Civil de 2002 incorporou inteiramente o instituto da transformação do tipo societário tal como o disposto na Lei…

Bibliografia CARVALHOSA, MODESTO- COMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, S. P. , ED. SARAIVA - 4 VOLUMES – 1998 COELHO, FÁBIO ULHOA- CURSO DE DIREITO COMERCIAL, S. P. - ED. SARAIVA – VOLUME 2 – 2001 BORBA,JOSÉ EDWALDO TAVARES - DIREITO SOCIETÁRIO, R. J. – ED.FREITAS BASTOS - 2002 COELHO,FÁBIO ULHOA - MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, S. P. - ED. SARAIVA - 2002 CARVALHOSA,MODESTO e EIZIRIK, NELSON - A NOVA LEI DAS S. A ., S. P. - ED. SARAIVA - …

pelo Ministro da Fazenda (Presidente do Conselho), Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Presidente do Banco Central. 11. Qual o papel do COMOC? Regulamentar as matérias de responsabilidade do CMN. 12. De acordo com o art. 3° da Lei 4595/64, quais as atribuições do CMN? - Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e de seu processo de desenvolvimento; - Regular o valor interno da moeda; - Regular o valor externo da moeda e o…

moeda e do crédito, devendo atuar até mesmo no sentido de promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos. Exatamente como dispõe a lei n.º 4595/64. Item CERTO. 11. (Cesgranrio – BB – 2012) O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições voltadas para a gestão da política monetária do Governo Federal, cujo órgão deliberativo máximo é o Conselho…

brasileiro ocorreu de forma efetiva, por volta de 1964, quando houve a promulgação de três leis que marcaram profundas alterações na estrutura do sistema financeiro nacional: A lei nº 4380 de 21/08/1964 que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social. A lei nº 4595 de 31/12/1964 que estabeleceu características e as áreas específicas de atuação das instituições financeiras e a Lei n° 4728 de 14/07/1965 que estruturou o mercado de capitais e estabeleceu…

MERCADO DE CAPITAIS Sistema Monetário Nacional Leis Lei 4595/64 Tem como objetivo estruturar e regular o Sistema Financeiro Nacional, que é constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; III - do Banco do Brasil S/A. Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetário Nacional autorizar as emissões que se fizerem indispensáveis, solicitando

1.120 --------------- O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4., incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei n. 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, Parágrafo 1., da Lei n. 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que …