Açao revisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA

José Pereira, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF n° , RG -SP, residente na Rua João Serbino, , Jardim Alvinópolis, no município de Atibaia, CEP através do seu advogado in fine assinado, vem perante V. Exª propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra BANCO ITÀU SA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Conselheiro Contegipe, nº 123 Jardim Paulista, CEP 00.000.000, São Paulo, SP, pelo que pessoa a expor e ao final requerer.

DOS FATOS

O Requerente celebrou com o requerido, um Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado em Consignação em Folha de Pagamento, conf. Cópia anexa, a saber, conf. planilha anexa, como passa a descrever, pelo prazo 99 meses, sendo que o valor da prestação ficou em R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), tendo efetuado o pagamentos de 30 (trinta) parcelas, que corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$ 89.372,69 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais, sessenta e nove centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 1.167,66(mil, cento e sessenta e sete reais, sessenta e seis centavos).

Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança.

Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO