Lei 4320 Direito Tributário

Direito tributário I Estudo para N1 Aula 01 – O Poder de Tributar 1) Atividade econômica x atividade financeira estatal Prof. Alysson O Estado não nasceu para produzir lucro. Por isso, exerce atividade financeira estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária

DISCIPLINA – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO CURSO CONTABILIDADE NOÇOES DE DIREITO FINANCEIRO. 1 - NOÇÕES GERAIS: Povo: Conjunto de pessoas naturais submetidas ao ordenamento jurídico de um Estado Soberano. Nação: Conjunto de indivíduos da raça humana que se sentem unidos por uma tradição comum. País: É todo o espaço físico em que atua o ordenamento jurídico de um Estado Soberano. É em sentido amplo, o território nacional. Pátria: Do latim .terra patrum., terra…

Editora Atlas, 2ª ed;2006, Andrade, Nilton de Aquino; Contabilidade Pública, Editora Atlas 8a. ed. 1994, Contabilidade Pública, Kohama, Helio, 3ª. Ed. Editora Atlas 1991; Lei Federal 6404/76 – Lei das Sociedades por Ações -, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de dezembro de 2001; Lei 101/00_ Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4320/64, de 17 de março de 1964; em trabalhos divulgados através da internet, revistas e jornais 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO I 1.1 - CONTABILIDADE DAS…

transfere receita ao Município. Pode-se ter transferência obrigatória, que se subdivide em: constitucionais (a CRFB/88 exige) ou legais (a lei exige), bem como há a transferência voluntária, na qual há liberalidade do ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes…

Direito financeiro É o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a ciência das finanças estuda esses desdobramentos sob ponto de vista especulativo, analisando os fenômenos financeiros e econômicos que podem a porvir, constituir-se em fonte material do Direito Financeiro, este, de seu lado,…

Pelo poder de Polícia 26.000 Outros Serviços PF 77.000 Contribuição de Melhoria 40.000 Outros Serviços PJ 220.000 COSIP 659.785 Obras e Instalações 1.250.000 FPM 3.500.000 Equip. e Mat. Permanente 300.000 ITR 60.000 Aquisições de Imóveis 500.000 Lei Complementar n. 87 95.000 Amort. Da Dívida Contratada 678.000 ICMS 1.580.000 Assinatura de Jornais 3.000 IPVA 540.000 Aquisição de Ações –(empresas já constituídas) 250.000 Fundo Exportação 180.000 Energia Elétrica 185.000 |Multas e…

disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO…

DIREITO FINANCEIRO ATF – CURSOS JURÍDICOS Prof. Joaquim Dias Filho Sugestão bibliográfica        1.PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 370 questões. 5.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 297p. 2. PISTICITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. ED. Método. 3. PETTER, Lafayete Josué. DIREITO FINANCEIRO. SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS

I e II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Evidentemente, esta adoção é fruto de interpretações apressadas da mencionada Lei n.º 4.320, sem levar em consideração que a lei compõe-se de um conjunto de dispositivos que devem ser interpretados conjugadamente e não isoladamente, como se vem fazendo até o presente momento. Acrescente-se àquele fato que existem outras leis com as quais, não apenas a Lei n.º 4.320 mas também a Lei n.º 101/2000, se relacionam, tais como: a Lei…

1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa…