Licitações

respectivos valores unitário e total, etc. Empenho O artigo 58 da Lei 4320 define empenho da seguinte forma: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Administrativamente pode ser definido também assim: "Ato emanado de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa. É uma reserva que se faz, ou garantia que se dá ao fornecedor ou prestador de serviços, com base em autorização e dedução da dotação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais e editalícias". Para complementar o conceito repetimos também outros dois artigos da Lei 4320: Art. 59 - "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Ou seja, os valores empenhados não poderão exceder o valor total da respectiva dotação. Art. 60 - "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Nota de Empenho Nota de empenho é o documento que materializa o empenho, ou seja, empenho é o ato enquanto a nota de empenho é o documento que o materializa. O §1º do artigo 60 da Lei 4320 menciona que em casos especiais, previstos em legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho. Liquidação da Despesa A Lei 4320 trata de liquidação em dois artigos, a saber: Art. 62 - "O pagamento

quantidades e respectivos valores unitário e total, etc. Empenho O artigo 58 da Lei 4320 define empenho da seguinte forma: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Administrativamente pode ser definido também assim: "Ato emanado de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

período de 12 (doze) meses. E aqui reside a principal diferença entre as modalidades usualmente adotadas pelos órgãos públicos. Enquanto no Registro de Preços o Estado tem uma garantia de fornecimento certo a preço previamente declarado nas outras modalidades licitatórias corre-se freqüentemente o risco de os certames fracassarem por ausência de licitantes, variação nos preços, ausência de pronta entrega/atendimento. APLICABILIDADE - o registro de preços é indicado principalmente quando…

d) liquidação; e) ordem de pagamento; f) suprimento; g) pagamento[4]. A) Programação: conforme extrai-se no art. 47, da Lei 4320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de costas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar[5]. “Nesse estágio, o Poder Executivo, por meio de um documento chamando cronograma de desembolso, traça um programa de utilização…

discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia 15 de abril - LOA – 165 III –…

RGF BLOCO 2 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT 3 14/1/2013 LEGISLAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO I do § 9° do art.165 da CRFB LEIS COMPLEMENTARES LC n° 101/00 LRF LEIS ORDINÁRIAS Lei n° 4320/64 normas gerais RESOLUÇÕES DO SENADO PPA / LDO / LOA + Créditos Adicionais Resoluções n° 40 e 43 2001 NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI FORMAL LEI ORDINÁRIA LEI TEMPORÁRIA todas as leis…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC FORMULÁRIO DE ENVIO DO RESUMO Pólo: Esplanada Aluno (a): João Batista dos Santos Nome do Orientador (a): Lídia Boaventura Pimenta Título do Trabalho: Benefícios trazidos pela LRF à gestão publica municipal. Prezado João Batista, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante ferramenta da gestão pública brasileira, que tem…

TAREFA 2: Questionário (20 pontos) 1- Em sua opinião, com base no Artigo 75 c/c 76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a…

do Controle Interno........................................................................19 4. O Legislativo e o Orçamento Municipal ............................................................20 5. Autonomia do Poder Legislativo........................................................................21 3.2.5.1 Despesas do Poder Legislativo......................................................................22 6. O Papel do Controle…