Lista de exercícios LRF

ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta. a) Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas. b) Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial. c) Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente. d) A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal. e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Questão 3: FCC - AJ TRT4/TRT 4/Administrativa/Contabilidade/2006 Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas, a) critérios para a limitação de empenho. b)…

TCE/MT Fls.: Rub.:______ PROCESSO N.º : 6420-3/2009 PRINCIPAL : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA OLÍMPIA CNPJ : 01.875.815/0001-87 ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2008 GESTOR : PAULO JOSÉ FANAIA DE ALMEIDA RELATOR : CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO EQUIPE : RODRIGO SAVIO PACHECO COSTA GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMÉRICO 1. INTRODUÇÃO Exmo. Conselheiro Relator, Em atendimento ao inc.…

constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela não é uma função administrativa, mas ela é especificamente uma atividade administrativa porque…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…

de mais qualidade. Assim, numa divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 10 aulas (0 a 9), desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Princípios Orçamentários • Aula 1 - Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais. Lei Orçamentária Anual (LOA). • Aula 2 - Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e…

Publicação: 12/02/2014) Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Tópicos Perfil Página 1 de 1.076 resultados TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS) Data de publicação: 20/10/2014 Ementa: qual foi decretada sua revelia, consoante teor do despacho nº 10374/2014 (f. 117). Já José Henrique Gonçalves Trindade apresentou os documentos acostados às folhas 110/113. O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento…

30/11/2014 enfoque contábil. Regimes Contábeis. 01 Receita. 07/12/2014 02 Despesa. 07/12/2014 03 Lei 4.320/1964. 14/12/2014 Sistema contábil, estrutura do sistema contábil (NBCT 04 16.2). Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque 14/12/2014 Contábil: escopo de evidenciação (NBCT 16.3). Transações no Setor Público: natureza das transações no setor público e seus reflexos no patrimônio público, 05 variações patrimoniais, transações que envolvem valores de terceiros (NBCT…

de Contas vem utilizando o critério da dosimetria da pena, baseando nos postulados na proporcionalidade e razoabilidade, para considerar essas faltas como de cunho formal, sendo constantemente tão-somente objeto de recomendação por parte deste Tribunal, como se pode observar dos julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO Nº 063/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 2090/2007, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA…

etc. Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc. No processo orçamentário, é notável a relevância da receita pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se…

janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:  elaboração/planejamento da proposta orçamentária; …