Lei 4320 Tce Rj

Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de TRÊS PONTAS, instituído pela Lei nº 0563/1992; Estrutura da Administração Pública do município de TRÊS PONTAS instituído pela Lei nº 0855/2005; Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 0011/2002; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e alterações da Prefeitura Municipal de TRÊS PONTAS instituído pelas Leis nº 0797/2002,…

dá outras providências, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de novembro de 2007, o prazo para o encerramento da auditoria na folha de pagamento, estabelecido no art. 10 do Decreto nº. 3880, de 12 de junho de 2006, alterado…

= - = = = +/+ = = = = 61 Engº Civil Antônio Victorino Avila 4.4 – Modelos de Planos de Conta. O modelo básico dos planos de contas do balanço e do DRE são apresentados nos sub-itens 4.4.1.e 4.4.2, segundo modelo decorrente da Lei das Sociedades Anônimo e adotado para as demais empresas. No item 4.5.3 é apresentado um modelo de plano de contas possíveis de ser adotado em empresas da construção civil ou seja, empresa que trabalha por ordem de fabricação. Neste…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

Centros Federais de Educação Tecnológica CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CFF - Certificado de Fins Filantrópicos CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CLT - Código de Lei Trabalhista CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República …