AÇÃO DE COBRANÇA

fundamento no CPC, art. 275, inciso II, letra "b" e na Lei 4591/64, art. 12, propor AÇÃO DE COBRANÇA ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., pelas razões a seguir aduzidas: O Réu, proprietário do imóvel, localizado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., conforme documento anexo, com direito a uma vaga indeterminada de garagem , com o direito de uso das partes comuns do referido imóvel. Segundo o preceito da Lei nº 4591/64, em seu artigo 12, o Réu está obrigado a contribuir com as cotas condominiais,sendo estas aprovadas em Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (doc.anexo), recolhendo as cotas correspondentes por rateio nos prazos estipulados. Destarte, o Réu sem qualquer motivo justificável, encontra-se em atraso com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como os encargos vencidos no período de ../../.... correspondendo o total de R$......,.. (valor por extenso) como demonstra o relatório em anexo, devidamente atualizado monetariamente Os valores dos débitos, deverão ser devidamente corrigidos, com o acréscimo de juros de mora de ....% (.......), sobre o valor total do débito, segundo o disposto no art. 12 da Lei 4591/64). As custa processuais e…

presença de V.Exa.,propor AÇÃO DE COBRANÇA com fundamento no CPC, art. 275, inciso II, letra "b" e na Lei nº 4591/64, art. 12, contra..........................(nome, qualificação, cédula de identidade, CPF)residente e domiciliado na cidade de................na rua ..............nº.........., pelas razões a seguir aduzidas: 1º) O Réu proprietário do imóvel, localizado na cidade de ..........na rua/av...............nº....ap.......cfe. doc.anexo, com direito a uma vaga indeterminada de…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), Edifício Condomínio (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), na qualidade de síndico do condomínio supra citado, conforme documentação anexa…

exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como as pessoas que o auxiliam em sua jornada de administração…

tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do bem, haverá o adquirente de arcar com as obrigações que dele advém. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento…

AÇÃO EM PAGAMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO - SINDICO - REPRESENTACAO - DESNECESSIDADE DE MANDATO ESPECIFICO - DEPOSITO INSUFICIENTE - PRESTACOES PERIODICAS - INTERRUPCAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELACAO PROVIDA. 1. SE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO FORAM TRANSFERIDAS CONTRATUALMENTE A LOCATARIA, O QUE E LEGAL FACE AO QUE DISPUNHA O ART. 19, INCISO V, DA LEI 6649/79, TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. 2. SENDO ADVOGADO, O SINDICO TEM CAPACIDADE POSTULATORIA E…

outros consumidores que compraram empreendimentos da Constrói de Tudo, geravam dificuldades do Banco para reaver o bem, uma vez que a alienação fiduciária foi realizada em RI duvidoso. Há duas semanas, uma denúncia anônima no Ministério Publico Federal alertava sobre os riscos que tanto os consumidores compradores dos imóveis, quanto os pretendentes, corriam tanto no negócio quanto na qualidade da construção, tendo em 4 vista rachaduras que apareciam nos imóveis com 4 anos e…

legitimidade para mover a ação, já que seu nome não estava no contrato assinado entre a CEF e o antigo dono. A proprietária recorreu da decisão, argumentando que “o Judiciário não pode ‘fechar os olhos’ para uma prática reiterada e muito aceita pela sociedade, tendo em vista que, todos os dias, milhares de pessoas firmam os denominados popularmente ‘contratos de gaveta’”. O relator da apelação no TRF, desembargador federal Valdemar Capeletti, lembrou que desde 13 de março de 1998 os…

Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações: a) o terreno está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA; b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01 deles deságua no rio Passaúna; c) o terreno está circundado por floresta de araucárias; d) o imóvel se encontra nas seguintes Zonas Ambientais (nos termos do Decreto Estadual 5063/01): ZOO (zona de ocupação orientada), ZUA (zona de uso agropecuário), CEUT (corredor especial de uso…

condominial. Esta deverá estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Quanto a proibição e multas a CF/88 no artigo 5º, II diz “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, isto serve tanto para as proibições, quanto para as multas. Visto que a nossa legislação civil trata do assunto e também o decreto nº 314/2007, a Lei nº 4591/64 em seus artigos 19 e 1277, entretanto no artigo 3º do Decreto Lei nº 314/2003 pode estabelecer o…