Lei 4591 64

típico do ser humano defender seus próprios interesses, que nem sempre correspondem aos do condomínio. Visando disciplinar os direitos e os deveres de cada um, bem como a vida em condomínio, existem três documentos básicos: a Lei do Condomínio Lei nº.4591/64 e a nova Lei nº.10.406 de 10/01/2002 (do condomínio edifício e edilício = vertical e horizontal), comum a todos; a Convenção do Condomínio (uma espécie de "Constituição"); e o Regulamento ou Regimento Interno, estes últimos…

culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” (2009, p. 346). Assim, a obrigação que o construtor assume, em face da lei e do contrato, é de resultado, pois tem-se o compromisso de executar a obra de modo satisfatório, sólido e seguro. A responsabilidade gerada por Empreitada guarda algumas particularidades, diferindo de outras, isto porque poderá ser…

solução que elas adotavam é se constituírem na forma de S/A p/ poderem driblar a lei e serem consideradas mercantil pq toda pessoa jurídica constituída na forma de S/A é mercantil (art. 2º, §1º da Lei 6404/76) podendo falir e tb pedir concordata, independente do objeto, pq sendo S/A é mercantil, sendo assim esta era a primeira exceção. O art. 982, p. ún do Código Civil continua a mesma idéia estrutural do art. 2º, §1º da Lei 6404/76, este dispositivo do C. Civil dispõe que independente…

possibilitar a o comparecimento de todos os interessados. Embora a Assembleia tenha a capacidade de obrigar a todos os condôminos, ainda que ausentes ou não satisfeitos com a decisão tomada pela maioria, não pode esta ser um instrumento violador das leis, da convenção ou dos direitos dos condôminos. Fato é que a não determinação do local da realização da Assembleia impossibilitou o regular exercício do autor de manifestar e fazer constar suas opiniões na reunião, bem como votar…

(adiado) no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). Há três modalidades de locação: • de bem; • de serviço; • de obra. O art. 1º em seu parágrafo único da Lei nº 8.245 de 1991 aponta quais as locações que não estão abrangidas pela lei. Confira: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas…

fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova…

dessas dívidas. Caio Mário adimite, baseado na ei 4591/64, que o adiquirinte é responsábilizado pelos débitos pendentes do proprietário anterios, isto para proteger o condominio da argumentação de que a dívida é do predecessor e não do atual titúlar. O ilustre doutrinador, todavia, não liberta o alienante de suas responsábilidades. Facultando, assim, o adiquirinte de sub-rogar no direito de pedir o ressarcimento através de ações “in rem verso”. 12 A lei número 7181/84 modificou o texto…

envolvidos numa Incorporação Imobiliária, apresentando a nomenclatura adotada e conceituando a atuação destes personagens. Abordaremos as premissas legais que dão o delineamento à Incorporação Imobiliária no Brasil, as quais estão elencadas na Lei nº 4.591/64. Entretanto, por tratar-se de operações complexas envolvendo inúmeros interesses públicos e privados, bem como, de ordem social e econômica, estas operações têm assumido diversas formas contratuais, …

particulares a uma destinação ou interesse público” *LIMITAÇÕES: natureza constitucional/natureza civil:doações, desapropriação judical, restituições em razão do dto de vizinhança DOS DIRIETOS DE VIZINHANÇA Limitações impostas pela Lei as prerrogativs individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos reduzindo os poderes inerentes ao domínio de novo a regular a convivência. *EM OBRIGAÇAO PROPTER REM: classificação: oneroso: não…

quiseram as partes criar, usufruir, dispor e reivindicar o bem ou objeto de acordo com as suas vontades deliberadas, sem que um agente externo os obrigassem a isso. A duração do condomínio voluntário será enquanto as partes quiserem mantê-lo, embora a lei não tenha definido o seu limite temporal de existência uma vez que, enquanto houver frutos advindos da compropriedade, durará o condomínio. A criação e a vigência do condomínio serão especificadas por negócio jurídico para que haja uma…