Lei 4591 64

alguns transtornos com outros moradores que pagaram em dia. O fato de Gilberto ter se candidatado a sindico, evidencia que ele tem total consciência das obrigações dos condôminos em relação ao condomínio, como esta previsto no art.12 da lei n° 4591/64, o cumprimento de cada condômino no pagamento a quota parte que lhe couber. Tendo exaurido todos os meios para o recebimento amigável do seu credito, não restou ao requerente outra alternativa se não o ajuizamento da…

custos serão pagos por quem fizer o uso dos mesmos. CAPITULO VI – DO SEGURO, DE INCENDIO, DA DEMOLIÇAO, DA RECONSTRUÇAO, DOS DANOS E OBRAS. Art.12 - O Condomínio s brigado proceder ao seguro do edifício no prazo e assim mantê-lo sob as penas da lei, contra os riscos de incêndio e outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas do condomínio, descriminando-se uma a uma, as unidades autônomas e o total das partes comuns, com os respectivos…

Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 -…

aparecimento de alguns transtornos com outros moradores que pagaram em dia. O fato de Gilberto ter se candidatado a sindico, evidencia que ele tem total consciência das obrigações dos condôminos em relação ao condomínio, como esta previsto no art.12 da lei n° 4591/64, o cumprimento de cada condômino no pagamento a quota parte que lhe couber. Tendo exaurido todos os meios para o recebimento amigável do seu credito, não restou ao requerente outra alternativa se não o ajuizamento da…

procedimento específico para ressarcir os lesados indenizando-os a título de dano. Neste sentido, a Carta Magna consagra de forma incontestável, no Capítulo I, dos Direitos Individuais e Coletivos, in verbis: "Art. 5. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade e a propriedade, nos termos seguintes: (...) X. São invioláveis a intimidade, a vida…

quorum legal a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Destituição do síndico; (VEJA O QUORUM ESTABELECIDO CONVENÇÃO, NO SILÊNCIO DESTA PELO VOTO DE 2/3 DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS CONFORME ART. 22, § 5º, LEI 4.591/64) 2- Eleição de novo síndico para complemento de mandato; Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos da conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente…

emblemáticas das situações na vida daqueles que com tamanho esforço pessoal buscam realizar o sonho da casa própria, hoje realizado pela produção em massa da industrial da construção civil, regulada, quando da comercialização de imóvel na planta, pela lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária). Definidos os conceitos de o que ser um consumidor, após o que se entende por fornecedor e quando uma relação jurídica entre ambas as partes terá a proteção do manto consumerista, é inevitável…

CONTRATOS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1) CONTRATOS DE EMPREITADA 2) CONTRATOS DE SUBEMPREITADA 3) CONTRATOS PELO ADMINISTRAÇÃO REGIME DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1) CONTRATOS DE EMPREITADA Embora a lei não o defina, contrato de empreitada é aquele no qual uma das partes (o empreiteiro) obriga-se a executar uma obra mediante o pagamento de um preço que a outra parte (o dono da obra) compromete-se a pagar. É um instrumento de grande importância…

Associações é, como regra geral, o Código Civil vigente, artigos 53 a 61. Subsidiariamente, poderá conter em seus estatutos, regras previstas tanto no Código Civil vigente, referente a condomínios edilícios (art. 1331 a 1358), como os constantes da Lei 4591/64 que trata de condomínios e inscorporações.

condominiais, segundo o preceito da lei n° 4591/64, em seu artigo 1° que dispõe: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio recolhendo nos prazos previstos na convenção a cota-parte que lhe couber em rateio.” Os valores dos débitos deverão ser devidamente corrigidos com o acréscimo de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio sobre o valor total do débito, segundo o disposto na Lei 4.591/64 em seu artigos…