Lei 4591 64

transmissão ou cessão (art. 5º da Lei nº 5.492/88). Quanto ao momento da transmissão, de acordo com o Código Civil Brasileiro, transfere-se, entre vivos, a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245). Assim, para se determinar o montante a ser pago é imprescindível a precisa avaliação dos bens ou direitos efetivamente transmitidos, devendo o ITBI ser quitado de forma antecipada, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.492/88. 3 Como pagar o ITBI

Condomínio em geral), e 1331 a 1358 (Do Condomínio Edilício). Existe uma nítida diferença entre o condomínio geral e o horizontal ou edilício, de acordo com a terminologia utilizada pelo novo Código Civil anterior, e sobre o qual versa esta obra, a Lei nº4591 de 1964. Vale ressaltar que as questões envolvendo o condomínio devem, preferencialmente, serem solucionadas em nível interno, por meio de assembleia, submetendo-as à apreciação judicial apenas se esgotadas as alternativas de…

que condenou o Estado a reparar os danos causados ao condenado (art. 630, caput, CPP). c) a decisão que homologar autocomposição judicial (art. 475-N, III). d) a sentença arbitral (art. 475-N, IV). No Brasil, a arbitragem é considerada jurisdição (Lei 9307/96). Por essa razão, esse título é considerado judicial. e) acordo extrajudicial homologado judicialmente (art. 475-N, V). A homologação do acordo ocorrerá após a instauração de um procedimento de jurisdição voluntária, em que o…

mesmo serviço. Foram estudadas algumas definições sobre orçamentos e obras, a composição de um orçamento, órgãos estaduais da Bahia que executam obras públicas, processos de licitação e quais as leis pertinentes. Para tanto foi utilizada apenas consulta em bibliografias e análise de dissertações, Lei Federal e Estadual. O objetivo deste trabalho é levantar aspectos que podem interferir ou dificultar as contratações de obras no setor público, estudar alguma alternativa possível…

que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidade autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições essenciais ao negócio 3.1. Do Registro de Incorporação Pela lei 4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartório imobiliário, antes do incorporador poder dar início a venda das unidades. As…

Incorporadora, bem como o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, deve-se protocolar o Registro do Memorial de Incorporação do Empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que neste Memorial deverá conter todos os documentos citados na lei 4591/64, dando atenção para a situação de Permuta no Empreendimento no momento de se preencher os quadros de áreas. 6 – Alavancagem financeira do Empreendimento 6.1 – Investidores Tendo em vista a existência de investidores…

1 - O Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam…

gleba. Os “loteamentos fechados” são os loteamentos convencionais, regidos pela Lei 6766/79, fechados por ato do loteador ou de uma associação de moradores. Acrescidos de uma guarita para controle e murados. Funcionam em sistema de condomínio (divisão de despesas). E os “condomínios residenciais” são regulamentados pela lei 4591/64 onde tudo que está dentro da área do projeto é área privada. E no Código Civil (Lei 10.406/2002), os artigos 1314 a 1326, nos quais a figura do condomínio…

abastecimento de água potável, rede de energia elétrica, telefonia, transporte público, coleta de lixo etc. 1.4-DESCRIÇÃO DAS BEFEITORIAS Conforme vistoria, em 04/12/2013, constatou-se uma fração ideal, conforme NBR 12.721 e declaração da lei 4591/64 de 2,1744%, correspondendo a uma área de 154,2892 m2, relativa a construção de um edifício residencial composto por térreo, mezanino, nove andares tipo, e telhado, sobre o terreno acima descrito, com área coberta padrão…

comuns; X. Fiscalizar, divulgar, cumprir e fazer cumprir, com apoio das entidades competentes: 1. O Decreto Federal 24.645 de 10 de julho de 1934 que estabelece medidas de proteção aos animais. 2. A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998, do meio ambiente. 3. Os dispositivos das demais Leis, Decretos, Regulamentos Federais, Estaduais ou Municipais, relativos aos animais e ao meio ambiente. 4. Os dispositivos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada …