Lei 4591 64

prevê que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita” conforme preceitua o art. 1.315 do CC. No mesmo sentido, dispõe o art.12 da lei n° 4591/64 e art. 1.336, I, que constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Em dativa análise dos autos, não há qualquer dúvida sobre a condição de condôminos dos réus.…

extraordinárias do condomínio; (...)” “Art. 1336- São deveres do condômino; I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;(...)” Ainda nesse sentido a lei dos condomínios (Lei 4591/64) preceitua: “Art. 12.- Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” Ressalte-se ainda o entendimento do jurista Antônio José…

Deliberações que ofenda a convenção poderá ser revogada em nova assembléia ou ser invalidada por prejudicado em juízo. Compradores e cessionários poderão comparecer a assembléia quando investidos na posse direta da unidade condominial. A lei 9267/96 alterou a lei 4591/64 inserindo o §4 no art. 24 aonde fala que é facultativo ao locatário participar e votar em assembléia de matéria que não envolvam despesas extraordinárias, caso o condômino locador não puder comparecer. O…

em paridade para as despesas de manutenção e conservação do edifício, conforme art. 12 da lei 4591/64, veja-se: “ Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” 2.2 – Portanto, é plenamente cabível as sanções impostas pela Lei, uma vez que os requeridos deixaram de cumprir com as obrigações estabelecidas em…

ao fundo condominial, com vistas a cobrir as despesas do condomínio, por exemplo a cobrança de taxa de utilização de salão de festas. Na omissão do Código Civil da apuração de “ fração ideal” deve-se aplicar a parte final do §2° do artigo 1° da lei 4591/64 “ forma decimal ou ordinária, tendo como critério de fixação dessa fração ideal pela área construída em relação ao edifício não mais é possível. Re4sta saber qual será o referido valor pecuniário a ser aplicado: o valor de mercado, o…

fração ideal correta, o autor foi surpreendido com uma notificação do condomínio réu, alegando que não mais concordaria com o acerto do valor da cota condominial proporcional a de sua fração ideal. DO DIREITO O parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece que: " Art. 9º - Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de…

expedida com a observância do prazo regimental do condomínio. Na ausência deste nos ditames do determinado pelo Código Civil ou mesmo da Lei 4.591/64, assim o prazo constante da convenção de seu prédio, consta da convenção e é de 8 (oito) dias. A não observância deste formalismo legal que tem origem no mesmo princípio da ampla publicidade dos atos presentes na “Lei das S/As”, dá-se para a proteção dos condôminos, justamente contra atos arbitrários e desmandos, veja-se entendimento…

promover contra o condômino a cobrança judicial de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.(Lei 4.591/64) A lei federal 11.232/2005 (Código de Processo Civil) transforma a fase processual e a de execução em uma só ação. Com isso, facilitou o andamento do processo, pois, agora, a partir de junho de 2006, para a cobrança da dívida não…

CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – LEI 4591/64 O QUE É INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA • Ato de empreender imobiliário um projeto •É o meio pelo qual alguém (Incorporador, pessoa física ou jurídica) se compromete a construir um edifício, ou conjunto deles, com diversas unidades autônomas. • É necessário o seu registro no Oficio de Registro de Imóveis competente • Inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador,

fração ideal do bem objeto da co-propriedade. Classificação: Quanto à origem Convencional ou voluntária – origina da vontade dos condôminos; Incidente ou eventual – resulta da vontade de terceiros. Ex. doação; Forçado ou legal – imposta pela Lei . Ex. caso de paredes, cercas, muros e valas (1327). Quanto à forma Pro diviso – A comunhão existe juridicamente mas não de fato (Ex. condomínio em edifícios de apto). Cada condômino encontra-se localizado em parte certa e determ. da…