Ação de cobrança indevida de taxas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor é proprietário do imóvel constituído pelo apartamento .........., sito na Rua .............., conforme atesta a cópia da certidão de ônus reais em anexo.

A escritura de convenção reguladora dos direitos comuns, lavrada às notas do .....º Ofício, livro ......., fls. ....., em ........, determinou o rateio das despesas condominiais de acordo com a fração ideal de ........ para o apartamento de cobertura e a fração de ...... para as demais unidades residenciais do prédio.

Em ......, através de escritura de re-ratificação e aditamento, lavrada às notas do .....º Ofício, livro ......., fls. ..., ficou determinado que o rateio das despesas condominiais seria realizada de acordo com a fração ideal de ..... para o apartamento de cobertura e a fração de ..... para as demais unidades.

Mesmo após a lavratura da supra citada escritura, o condomínio réu, irregularmente, continuou cobrando da unidade de cobertura o valor incorreto, qual seja, aquele correspondente a ......, desrespeitando, pois, o ato notarial supra mencionado.

Após diversas