Lei 4591 64

própria, e tem amparo legal para tais fins, confome: "Art. 1.336, Código Civil. São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção." "Art. 12, lei 4591/64: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio." c) JUROS MORATÓRIOS E MULTA Com a falta da quitação das taxas condominiais, o…

de escrever o presente artigo, que não tem a pretensão de ser exaustivo, mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, “caput”). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: “considera-se…

possibilidade de direitos e obrigações. Mas para se tornar dono é imprescindível o registro deste contrato, no Cartório de Registro de Imóveis (art.1245, CC). Além dos imóveis, existe uma série de outros atos sujeitos a registro, na forma do art.167 da Lei dos registros públicos. Portanto, enquanto não for feito o registro, o adquirente não pode se declarar “dono”. Princípios que regem o registro de imóveis: Publicidade: o art. 17 da LRP possibilita a publicidade dos Registros…

recolher sua cota condominial referente a sua quota-parte, assim previsto pelo artigo 12, caput, da lei 4591/64. O autor da demanda, representado por seu s ndico tem o dever de arrecadar as contribui es devidas de maneira amig vel. Entretanto, n o sendo atendido, o s ndico tem compet ncia para cobrar por via executiva, a cobran a judicial das cotas atrasadas, conforme prev o artigo 12, 2 da lei 4591/64. Tendo em vista o inadimplemento da r cujo d bito s o de 14 (quatorze) cotas…

personalidade propriamente dita, já que não há affectio. O que ocorre é que, em algumas hipóteses, há outorga de personalidade para uma finalidade específica. Ex: Art. 63, §3º da Lei 4591/64 (Lei do condomínio edilício e incorporações) condomínio edilício tem preferência na aquisição da propriedade: Art. 63, § 3º Lei 4591/64. No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá…

(raio destrói carro no sentido físico, basta perder a finalidade) Efeitos da posse Quando se usa a coisa, há consequências. 1. Tipos: são os seguintes: 1. Proteção possessória; se alguém tentar tomar a sua posse, você tem o direito de protegê-la. A lei garante isso. Há dois modos: autodefesa e ações possessórias. 2. Percepção dos frutos; 3. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; 4. Indenização pelas benfeitorias e direito de retenção; 5. Usucapião. 2. Proteção…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA). A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS 17 1. INTRODUÇÃO A Lei de Locação, Lei nº 8.245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as despesas que deverão ser suportadas pelo locador, proprietário da unidade autônoma, estas, ditas extraordinárias. Tais despesas não são aquelas destinadas a repor os gastos

casado, residente e domiciliado no endereço acima eleito na forma de Ata da Assembleia, por seu procurador in fane assinado, vem à presença de V.Exa.,propor AÇÃO DE COBRANÇA NO RITO SUMARIO com fundamento no CPC, art. 275, inciso II, letra "b" e na Lei nº 4591/64, art. 12, em face de Antônio Silva, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no endereço supra E Paulo Souza, residente e domiciliado a rua Sete, nº34, Bairro Oito – Sete Lagos/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a…

condomínio tradicional. Apresente posições jurisprudências sobre o assunto. 5)O Código Civil de 2002 revogou a Lei 4591/64. Explique R. O Código Civil de 2002, apesar de expressa remissão à lei especial que continua em vigor, contém dispositivos regrando os direitos e deveres dos condomínios, bem como a competência das assembléias e dos síndicos. Nesse assunto, a referida Lei n. 4.591/64, aplica-se apenas subsidiariamente. 6)Explique a natureza jurídica do condomínio Edilicio.…