Lei 4591 64

2- Contratos Consumeristas: Verificar a possibilidade da inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo relativa a contrato de incorporação imobiliária beneficiado, também em juízo, por cautelar. A Lei 4591/64, é que regula a atividade do Incorporador e os contratos por estes criados, inclusive equilibrando a relação contratual, levando em consideração a hipossuficiência das partes e incorporador. A incorporação abrange a construção, a alienação total ou parcial de edificações ,assim

posse do imóvel. A atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é regulamentada pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e complementada pela 8078/90. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS VENDEDORES 1)Veiculação de anúncios e publicidade sem o número do registro da incorporação, como determina o § 3º do artigo 32, da lei 4591/64. Ao invés do número de registro da incorporação, são indicados enganosamente no Contrato de Compra e Venda…

ou agravantes. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21. Resolução-COFECI n.º 315/91, art. 1º. Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 8º. Verificada uma conduta infracional poderão ser aplicadas as seguintes penalidade: I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. A penalidade de multa poderá ser cumulada com qualquer das outras penalidades. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21.

Custo Unitário Básico Origem • O custo unitário básico teve origem através da Lei Federal n° 4591 de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as incorporações imobiliárias. Principais itens de artigos componentes da Lei nº4591: • Os Sinduscon ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais. • Na ocorrência de omissão de Sindicato Estadual, o construtor usará índices fixados por…

uma enorme aceitação e crescimento nas grandes cidades Brasileiras, ocasionando a necessidade da substituição do Decreto- lei n.5.481, pois a mesma apresentava muitas falhas, foi então que ocorreu a promulgação da lei n.4. 591, de 16 de Dezembro de 1964, com varias modificações inseridas, procurando atender as exigências da doutrina e das necessidades dos proprietários. A lei de 1964 inovou em vários aspectos, trazendo os elementos constitutivos do condomínio edilício: a) o ato de…

cabendo ao homem, possuidor de racionalidade, o dever de respeito a estes animais. No Brasil, especificamente, a trajetória em busca da efetivação dos direitos dos animais foi paulatina, mas hoje já é possível vislumbrar cada vez mais a existência de Leis e atuação governamental voltados à tutela animal. Tal evolução deve-se ao fato de que um Estado Democrático de Direito requer mudança de paradigmas jurídicos na seara ambiental que garanta melhorias de sobrevivência. Há algum…

Considerando a eficácia de uma Convenção de Condomínio, disserte em 25 linhas – OBRIGATORIAMENTE- sobre 5 itens/determinações obrigatórias que deverão estar presentes na Convenção de Condomínio, segundo a lei nº 4591/64. As atribuições do síndico, além das legais: Fica atribuído ao sindico exercer a administração interna do prédio, referente à vigilância, moralidade e representar o condomínio em juízo ou fora dele, selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO • Art. 1336 (...) § 1° O condômino que não pagar a sua contribuição fcará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. • A lei 4591/64 em seu artgo 12, § 3º, estpulava multa de 20% no caso de não pagamento da taxa condominial, não podendo a convenção estpular percentual maior e, sendo ela omissa aplicar-se-ia o percentual de 20%. • Discussões entre os…

qual recebe intimações à Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________, ___, Fone/Fax: _____________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento no art. 12 da Lei nº 4.591/64 e no art. 275, inciso II, letra "b", do Código de Processo Civil, em face de ____________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº ____________ e portador da Cédula de Identidade RG nº ____________, residente e…

para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, em certo prazo, a preço e em determinadas condições, das obras concluídas. Questão 3: O artigo 34 da lei 4591/64 dispõem sobre o prazo de carência, trata-se de um prazo dentro do qual é licito ao incorporador desistir do empreendimento, porém, para ser válido, esse prazo deve ser declarado expressamente de forma antecipada quando do registro do imóvel.