petição

882 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___.

CONDOMÍNIO ____________, situado nesta cidade, na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxx presentado por seu Síndico, Sr. ____________, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações à Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________, ___, Fone/Fax: _____________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento no art. 12 da Lei nº 4.591/64 e no art. 275, inciso II, letra "b", do Código de Processo Civil, em face de ____________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº ____________ e portador da Cédula de Identidade RG nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº ___, ap. ___, no Condomínio ____________, pelas razões a seguir elencadas:
I-DOS FATOS
1) O réu é proprietário do imóvel acima indicado (Doc. ___) e nessa qualidade, está obrigado a contribuir com as despesas de condomínio
2) Porém, o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas de condomínio que lhe coube no rateio, estando em atraso com várias parcelas. (Doc. ___).
3) Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o ora autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.
4) Visa a presente ação a cobrança da taxa de condomínio em atraso dos meses de ____________ a ____________, do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Condomínio ____________, no valor de R$ ______, relativamente ao apartamento em que reside o réu no valor de R$ acrescido de multa convencional e juros.

II – DO DIREITO

5) conforme acima referido, a obrigação do ocupante do imóvel de pagar as taxas condominiais encontra respaldo na lei de Condomínios e Incorporações que assim prevê no art. 12 da Lei nº 4.591/64. “ (citar o artigo)

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