ação anulatória de convenção condominial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

_____________, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF nº _________, portador da cédula de identidade nº ________, residente e domiciliado à Rua ______________, ____________, vem, por suas advogadas devidamente constituídas pelo instrumento de mandado em anexo, perante à Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL

Em face do Condomínio _____________, CNPJ ______________, representado neste ato por sua síndica, Sra. _____________, residente e domiciliada localizado à Rua __________________, ____________-, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS
Inicialmente, insta salientar que o autor é proprietário da unidade_____ do Condomínio ________-, ora réu, e está quite com suas obrigações condominiais, conforme comprovantes em anexo.

Em 30 de agosto de 2012 foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária no próprio condomínio, tendo a primeira convocação ocorrido às 19:30 horas e a segunda e última convocação, às 20:00 horas, a fim de deliberar sobre os seguintes tópicos: 1) prestação de contas; 2) eleição de síndico; 3) eleição do conselho consultivo; 4) análise da previsão orçamentária; e 5) assuntos gerais.

Ocorre que, das 16 unidades integrantes do condomínio, apenas 6 compareceram a aludida Assembleia (apts. 103, 104, 202, 301, 302 e 304), ressaltando-se ainda o fato de que dentre as 6 unidades presentes, 3 unidades representavam o conselho consultivo (apts. 104, 202 e 301), além da síndica (apt. 302), todos reeleitos, de modo que apenas 2 unidades não participantes da administração condominial efetivamente compareceram à reunião.

O não comparecimento dos representantes das demais unidades, onde se inclui o autor, se deve ao fato de que o Edital de Convocação (anexo) foi omisso em relação à localização da Assembleia Geral, dispondo apenas que a reunião ocorreria no