Questoes da lei 8.245

ignifica a palavra locador?
Locador é a pessoa que em contrato de locação (verbal ou escrito) se obrigou a ceder algo, (mediante pagamento) ou a prestar um serviço.
2. O que significa a palavras locatário?
A pessoa que contrata moradia pagando uma determinada quantia estipulada em contrato, podendo esse ser verbal ou escrito. 3. O QUE SIGNIFICA CONTRATO DE LOCAÇÃO? É aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, mediante pagamento, consensual (surge no acordo da vontade), comutativo (as partes sabem seus efeitos futuros), diferido (adiado) no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo).
Há três modalidades de locação:
• de bem;
• de serviço;
• de obra. O art. 1º em seu parágrafo único da Lei nº 8.245 de 1991 aponta quais as locações que não estão abrangidas pela lei.
Confira:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. 4. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo? Qual o prazo mínimo para reajuste? Pode ser verbal?
Sim. De acordo com o Art. 3º da Lei do Inquilinato o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo. Entretanto, se igual ou superior a dez anos é obrigatório a assinatura do cônjuge se o locador for casado; prazo abaixo de 10 anos somente quem loca assina. Por fim, o prazo mínimo para locação residencial é de um