Petição

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA

JOSITO PEREIRA MARCOLINO, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 9.876.657 – SSP/PB e CPF nº 090.873.894-20, residente e domiciliado na Rua das Bagaceiras, nº 300 – Ap. 501 – Bairro da Bagunça – João Pessoa (PB), através de suas advogadas que esta subscrevem (mandato incluso), com endereço profissional na Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 800 – Manaíra – João Pessoa (PB), vem à presença deste Douto Magistrado propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL, com pedido de JUSTIÇA GRATUITA com fulcro na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em face de JOSÉ FULANO BRAZOLINO, brasileiro, casado, dentista, portador do RG nº 23.898.999 – SSP/PE e CPF nº 233.988.732-00, residente e domiciliado na Rua dos Coringas, nº 125 – Piedade – Recife (PE), podendo ainda ser encontrado na Av. Edson Ramalho, 1000 – Sala 120 – Manaíra – João Pessoa (PB), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
1) DOS FATOS

1.1) O demandante firmou contrato de locação de imóvel residencial com o demandado em 05 de fevereiro de 2012 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses com valor locativo inicial de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês no escritório de advocacia da filha do locador, conforme cópia de contrato em anexo;
1.2) No mencionado contrato de locação, não há cláusula de reajuste de aluguel nos primeiros dois anos;
1.3) O demandante sempre pagou pontualmente os aluguéis, como se pode verificar nos comprovantes anexados a esta exordial;
1.4) Após o primeiro ano de locação, o demandado exigiu por carta registrada um novo aluguel no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), situação que gerou um impasse entre locador e locatário, vez que o primeiro se negou a receber o valor do aluguel fixado em contrato e o segundo não concordou com o reajuste;
1.5) O demandante tentou,