EIRELI LEI N 12 441 2011 1

EIRELI, LEI No 12.441/2011: uma abordagem sobre a aceitabilidade desta nova modalidade empresarial pelas microempresas de Imperatriz – MA1 Gustavo Silva de França2 Joice Helena do Bonfim2 Lindomar Costa de Albuquerque3 RESUMO No início de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas um proprietário e este tenha seu patrimônio particular protegido das obrigações da empresa, respondendo apenas com o valor do capital investido. Levantou-se a questão de como esta nova opção está sendo aproveitada pelas as microempresas de Imperatriz – MA, a fim de satisfazer está problemática utilizou-se como metodologia o levantamento bibliográfico e a pesquisa de campo, em que se objetivou identificar os motivos que levam os microempreendedores a optarem ou não por esta nova modalidade empresarial, e fazer uma análise dos benefícios e limitações proporcionadas por esta nova lei. Palavras-chaves: EIRELI, modalidade empresarial, microempresas. ABSTRACT In early 2012 came into force the law number 12,441 in July 2011, which has set the emergence of new business mode called Individual Limited Liability Company, this new option allows a company to be formed with only one owner and this have their assets protected particular the obligations of the company, responding only to the

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos Nº: 1146-63.2012.5.18.0002. CLÍNICA AMENDOEIRAS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe é movida RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por JUSSARA PÉCLIS, também já qualificada no caderno processual, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, cuja procuração segue anexa, apresentar,CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue: I – SÍNTESE DA…

O Ministério Público está com a razão? (Valor: 1,25) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Respostas: A pretensão do parquet de se requerer a interrupção da contagem do prazo de um reeducando, visando assim frustrar a obtenção do livramento condicional, viola de fato premissas basilares do direito penal e processual penal. A começar pela interpretação sistemática aplicada ou por ele invocada, que na verdade revela-se como sendo uma interpretação in malam…

de se determinar o pagamento em dobro das férias. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT. SEMANA 02. A) Frederico tem direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, pois foi dispensado antes da vigência da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Isso porque a proporcionalidade do aviso prévio somente é assegurada nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº…

REFERÊNCIAS 4.1 Constituição Federal de 1988; 4.2 Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); 4.3 Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 4.4 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19/07/2001; 4.5 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001; 4.6 Regulamento dos Serviços de…

interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 OU Súmula 441 do TST. MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT – o examinando deve sustentar…

RECURSO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), MELO BUENO E MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO. São Paulo,23 de maio de 2011. CLOVIS CASTELO …

.......................9 TEMA Lei 12.506/11 Aviso Prévio Proporcional. DELIMITAÇÃO DO TEMA Aplicabilidade do Aviso Prévio Proporcional no Término do Contrato de Trabalho após a edição da Lei 12.506/11 PROBLEMA “A aplicabilidade da nova lei do Aviso Prévio”. HIPOTESE A Lei 12.506/11 é de grande importância, pelo fato de trazer maior segurança para o empregado ao final do contrato de trabalho, sendo que, quanto maior o tempo de trabalho…

Pós-Graduação – 2011 METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E JURÍDICA A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE…

............5 Criação A lei n°12.411, de 2011,instituiu a empresa individual de resposabilidade limitada (EIRELI) e acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pesoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titula da totalidade do capital social integralizado. Como funciona O referido tipo juridico vem privilegiar para o empesário a criaçao de uma pessoa…