Lei 441 2011

do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, pois somente foi concedido pelo prazo de 30 dias. Ocorre que consoante Súmula n.º 441 do TST, o aviso prévio proporcional somente é devido nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas posteriormente à publicação da Lei n.º 12.508, em 13 de outubro de 2011. Em razão da rescisão em questão ter ocorrido em 10/09/2011, não há o que se falar em aviso prévio proporcional. Dessa forma, requer seja o presente pedido julgado improcedente. DA…

nos termos da lei (veja item 4 desta matéria). Por sua vez, o art. 487 da CLT estabelece que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Observa-se que, excetuado o art. 481 da CLT, somente é devido o aviso-prévio nos casos de contrato sem determinação do prazo. Vale a pena ressaltar que para os contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei…

apresentar sua contestação, nos termos do art. 847 da consolidação das leis do trabalho.. DOS FATOS I – BREVE HISTORICO PROCESSUAL A autora em apertada síntese alega que foi admitida na empresa Clinica das Amendoeiras em 18 de novembro de 2000 sendo dispensada sem justa causa em 15 de julho de 2011 mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura do contrato de trabalho só aconteceu em 10 de setembro de 2011. Depreende-se, em resumo, que o reclamante pretende: a)…

seguir expostos: 1) RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A Reclamante JUSSARA PÉCLIS, alega que foi contratada em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09 2011; que havia uma norma garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, e isso não fora observado; alega também que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira da 15h às 19h sem…

X, RG X, CPF X, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, estado X, CEP X, consubstanciado nos motivos e fatos de direito a seguir expostos: I- Prejudicial de Mérito: A) Da Prescrição: A reclamante foi demitida em 15-07-2011 e ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12-12-2012. A CF em seu art. 7.º, inc. XXIX, previu a prescrição qüinqüenal no concernente reclamação dos créditos a contar a partir da propositura da ação. Desta forma requer, seja declarado a…

Institutos de Beleza (CAE 96022) é regulada pelo Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril. A instalação ou modificação deste tipo de estabelecimentos está sujeito a dois procedimentos distintos: - Regime de comunicação prévia com prazo: consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à abertura do estabelecimento ou ao início da atividade, após a emissão de despacho de deferimento, por parte da autoridade administrativa, ou quando esta não se pronuncie após o decurso de 20…

Amambai – MS, aonde veio a sofrer um acidente de trânsito. Ocorre, Excelência, que o de cujus na data de 16 de agosto de 2011 às 15h35min, veio a falecer em decorrência do acidente sofrido, tendo como causa da morte Traumatismo Crânio-Encefálico ocasionado por atropelamento conforme certidão de óbito, bem como pelo boletim de ocorrência nº 1538/2011 – 2914/2011 – 092/B-3/2011 (doc. em anexo). Desta forma, por serem herdeiras do falecido, cabe a estas o recebimento da indenização…

de resistência ( jus resistentiae ) OU poderá, diante da situação, postular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta), com base no artigo 483, “a” da CLT, pela imposição de cumprimento de ordem contrária à lei OU poderá pleitear a declaração de nulidade das punições. Em qualquer um dos casos, com as reparações patrimoniais e morais cabíveis. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, conforme S. 14, do TST e art. 484, da CLT.

observados em conjunto com a impossibilidade do pagamento direto ao obreiro, sob pena de tipificar a conduta do empregador uma fraude contra os direitos do empregado, o que pode ensejar o pagamento de multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. De acordo com o artigo 769 da CLT (VADE MECUM SARAIVA, 2013, p. 983): “Art. 769.…

requer aplicação da nova lei que amplia o prazo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A lei 12506 de 2011 que regulamentou e ampliou o prazo do aviso prévio proporcional entrou em vigor em 13 de outubro de 2011, neste norte decidiu-se o supremo tribunal Superior do Trabalho através da súmula 441, que somente se aplica a lei nas rescisões efetuadas após 13 de outubro de 2011. A rescisão do contrato de trabalho da autora ocorreu em momento anterior a vigência da lei e portanto, se…