Lei 441 2011

concessionária de serviços públicos essenciais: saúde, transporte, água, luz , contratos de seguro, de consórcio, entre outros. Comumente o contrato de adesão é celebrado em relação ao consumo, sendo regido, portanto, pelo código de defesa do consumidor ( lei n.8.078/90). Em contrapartida, o código civil dispõe sobre o contrato de adesão, prescrevendo em seu art. 423 que “Quando houver no contrato de adesão cláusula ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais…

uma pessoa jurídica, mas somente a pessoa natural que passava a ser um empreendedor. Com o evento da Lei 12.441/2011 foi instituída uma nova modalidade empresária: EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A novidade legislativa trouxe uma opção onde o titular poderá gerir seu negócio isoladamente com o benefício da responsabilidade limitada. Essa limitação é possível porque a lei permitiu a separação dos patrimônios em razão da constituição de uma nova pessoa, a…

acordo com a súmula 441 do TST a alteração das regras do Aviso Prévio, dada pela Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011, só ocorre depois da nova lei, a demissão aconteceu antes dessa legislação. Portanto, não há o que se falar em Aviso Prévio Proporcional nesse caso. Da Multa do Artigo 477, § 8º da CLT A reclamante afirma ainda que não recebeu suas verbas rescisórias dentro do prazo legal. Uma vez que, sua dispensa foi em 15/07/2011 e o depósito da verbas foram feitos em 14/08/2011,…

e Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Salvador/Bahia: Pensata Animal, Revista de Direitos dos Animais, 2008. GOMES, Nathalie S. Caldeira. Ética dignidade animal: Uma abordagem da constituição Brasileira, da lei de crimes contra a natureza e do decreto de proteção aos animais sob a ótica da declaração dos animais. Encontro Nacional do CONPEDI. Fortaleza, Julho/2010. SANTANA, Luciano Rocha; et al. Posse Responsável e Dignidade dos Animais. 8º…

PRÉVIO ART. 487 CLT – É UM TEMPO DADO PARA A PARTE QUE RESCINDIR O CONTRATO SEM AVISAR DAR A OUTRA SE PREPARAR DESPEDIDA INDIRETA- É A JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR LEI N° 12505/ 2011 – AVISO PRÉVIOSOMENTE PARA FINS INDENIZATÓRIOS- SUMULA 441 DO TST AVISO PRÉVIO ATUALMENTE O ART. 7º, XXI /CF É REGULAMENTADO PELA LEI 12506/2011 E PELA NOTA TECNICA DO RTE Nº 184/12 QUE REGULAMENTARAM A PROPOCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO QUE ATUALMENTE É NO MÍNIMO DE 30 DIAS E NO MÁXIMO DE 90 DIAS. A…

termos da lei; A lei 12.506/11 trouxe três dias a mais de aviso prévio para cada ano trabalhado. Aplicação da lei do Aviso Prévio Se aplica aos contratos firmados anteriormente à publicação da Lei. A Lei 12.506/11 foi publicada no dia 13/10/2011 e os 3 dias a mais de aviso prévio que ela concede para cada ano de serviço prestado são válidos para os contratos iniciados antes da publicação da lei, desde que as rescisões contratuais tenham ocorrido após a publicação da lei (Súmula…

U R G E N T E RU PRESO PEC nxxxxxxxxxxxx, j qualificado nos autos em epigrafe, por intermdio de seu advogado, infrafirmado, vem, mui respeitosamente, presena de Vossas Excelncias, com fulcro nos artigos 196, 1 e 197 da Lei 7.210/84, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO EM EXECUO Requer seja recebido e processado o presente agravo e, aps, exercido o juzo de retratao, caso Vossa Excelncia entenda que deva manter a respeitvel deciso, seja o recurso enviado ao E. Tribula de Justia para reanalise

domiciliada na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito e seguir expostos: 1) DA CONTESTAÇÃO: 1.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A reclamante foi contratada em 2000 e ajuizou a Reclamação trabalhista em 2011. Diante da omissão da reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7°, inciso XXXIX previu juntamente com o artigo 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos…

aproximação entre compradores e vendedores de títulos e valores mobiliários, proporcionando-lhes negociabilidade adequada por meio de operações realizadas em recinto das Bolsas de Valores e no chamado mercado de balcão. A lei faz distinção, conforme texto expresso do art. 4º da Lei 6.385, entre mercado de bolsa e de balcão. - mercado de bolsa : "Aquele em que as transações efetuam-se num local determinado e adequado ao encontro de seus membros (sociedades corretoras) e à…

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO: O cargo foi criado pela Lei nº 10.865/1993, com a vantagem remuneratória de 30% de função penitenciária a mais que os demais Policiais Civis. Além disso, conquistou esse ano, no STF por meio do Ministro Joaquim Barbosa, o direito de trabalhar 24h por 96h de descanso, sob o argumento de não superar às 44h de trabalho estabelecido pela Constituição Federal. Além disso, em sua carteira funcional prevê o "livre ingresso em…