Lei 441 2011

Assistência Técnica: Tel.: +55-11- 2117 6844 Estes documentos são destinados somente aos clientes de nossas máquinas, e não podem, sem a devida autorização por escrito, serem copiados, transmitidos ou acessíveis a terceiros. (Lei sobre direitos autorais e semelhantes, Lei de direitos autorais de 09.09.1965). Robert Bosch Tecnologia de Embalagem Ltda. CNPJ: 56.736.010/0001-44 Av. Juruá, 606 – Alphaville CEP 06455-010 – Barueri - SP - Brasil Telefone: +55 11 2117-6800…

Superintendente Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Endereço: Qd. 302 Norte, Alameda 01, lt. 01-A, CEP 77.006-336, Palmas-TO Tel.: (63) 3219-5201 e fax: 3219-5205 Assunto: reiteração de requisição Referência: PAJ/DPU n° 2011/010-00211 - 2° Ofício Assistido: Arnóbio Vicente de Figueiredo Ilustríssimo Senhor Superintendente, 1. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao final presentada…

Introdução: Este trabalho visa à análise de uma ação edilícia ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As ações edilícias estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446). EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo) BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS -DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO…

justa causa e aviso prévio de 30 dias, pois a lei de 13/10/2011 ainda não tinha entrado em vigor (lei 12.506 de 2011) Marcos desligado por justa causa não tem direito a aviso prévio, art 487 da CLT. B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Frederico extinção 09/11/2011 (30 dias de aviso ) sumula 82 fala…

cidade de Adamantina – SP, CEP: 17800-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL A requerente Ana Mara de Oliveira contratada pela empresa Estar Bem em 18 de novembro de 2000, e dispensada em 15 de julho de 2011, trabalhando pelo período subsequente de dez anos sete meses e vinte e sete dias na empresa requerida. A mesma ajuizou uma Ação de Reclamação Trabalhista em 12 de dezembro de 2012, solicitando o pagamento do aviso prévio proporcional ao…

INADIMPLENTES Em face da concessionária Essa Fada, CNPJ e endereço, Brasília, no Distrito Federal, e do Banco Robalo Hei, CNPJ e endereço, Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: No dia 02/03/2011, o requerente, juntamente com a concessionária Essa Fada, celebrou um contrato de compra e venda de um automóvel Volkswagen Gol no valor de R$35.000,00. Para o pagamento do veículo foi firmado um contrato de alienação fiduciária junto…

Art. 193 da Constituição Federal Brasileira/88; Art. 41, § 4º e Art. 104 da Lei 8.112/90; em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília – DF, e Gerência Executiva regional nesta capital, à Rua Apodi, 2150 – 11º Andar – Centro – 59020-130, onde receberá as intimações, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: I – PRELIMINARMENTE DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n. º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao…

dias do seu aviso prévio , pois o mesmo não entra no entendimento da Lei 12.506/11 que menciona que será concedido no prazo de 30 dias a cada ano de serviço prestado na empresa e o Seu parágrafo único informa que será acrescido 3 dias a mais no aviso prévio para cada ano de serviço a mais prestado na empresa . Sendo que como cita a Súmula 441 do Tst só terá validade para rescisão a partir do dia 13/11/2011 , data da publicação da Lei .Sendo assim Frederico não terá direito a mais do que…

421, CC “A liberdade de contratar será exercida em razão dos limites da função social do contrato”. A relação do principio da função social do contrato e o principio da sociabilidade na dicção do doutrinador Miguel Reale a lei nº 10.406, de janeiro de 2002 veio pra reforçar a lei anterior 1916, focando no “pacta sunt sernada” (os pactos devem ser respeitados, os acordos devem ser cumpridos) ou seja focando a boa-fé objetiva, sociabilidade, eticidade e lealdade é uma força conferida pelo…

que o capital social não poderá ser inferior a 100 vezes o "maior salário-mínimo vigente no País", não considerou que muitos autores e até mesmo a jurisprudência atribuem ao piso salarial fixado no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 103/00 natureza de salário mínimo fixado pelos Estados, nos termos das suas legislações internas. Ora, no Rio de Janeiro, por exemplo, o piso salarial (ou salario mínimo regional) é maior do que o salário-mínimo nacional.…