Lei 441 2011

fato e de direito e seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante alega que foi admitida no emprego em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011, mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09 2011. Destaca-se que havia uma norma garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, obrigação essa que não fora observada; afirma também cumprir jornada de 2ª a 6ª feira…

Direito Comercial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será…

RECUPERAÇÃO – 2º ANO 2011- Filosofia O(A) aluno(a) deverá se preparar para a Prova de Recuperação estudando os capítulos abaixo indicados, revendo as anotações e explicações feitas em aula, e fazendo os exercícios dos capítulos. Filosofia Apostila de Filosofia Textos: Filosofia Nietzsche Livro: Filosofando – Introdução à Filosofia, Ed Moderna Capítulos Capítulo 9 Páginas 108-118 Conteúdos O Que Podemos Conhecer? Capítulo 20 247-263 Teorias Éticas 1

................................................13 4 1. INTRODUÇÃO Instituída pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é definida como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o…

CDC. IV – VÍCIO DO PRODUTO – VÍCIO REDIBITÓRIO 1) A teoria dos vícios redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguintes, além ainda, de subdiariamente, com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18 e seguintes. 2) O referido artigo 441 do Código Civil dispõe: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é…

rumos do Direito Empresarial brasileiro: a Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada Fernando Augusto de Vita Borges de Sales Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade. Introdução Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no ordenamento…

identificar e corrigir falhas no desenvolvimento das atividades. São fornecidos aos funcionários, uma estrutura adequada, e equipamentos necessários a segurança individual e coletiva. O termo Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho surgiu com o Decreto-Lei 441/91, 14 de Novembro em Portugal. Conceitos Higiene do Trabalho: normas e procedimentos que protegem a saúde física e mental do trabalhador. Relaciona-se com o diagnóstico e a prevenção das doenças ocupacionais.  Segurança do…

nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, vêm, na presença de Vossa Excelência, com costumeiro respeito e acatamento, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não ter devida…

DA AMAZÔNIA ESTUDO DA LEI DO EMPRESÁRIO INDIVIDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI BELÉM 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de expor a respeito da empresa individual de responsabilidade limitada definida como EIRELI, foi instituída pelo decreto da Lei Brasileira 12.441 em 11.07.2011, como o artigo 980 da Lei elucida, Art. 980-A. A empresa individual de…

82, SDI-1, TST c/c art. 487, §1º, CLT. Luiz Antonio trabalhou mais de 10 anos na empresa fazendo jus ao aviso prévio proporcional, já que sua dispensa foi realizada depois do advento da Lei 12505/01 e súmula 441, TST. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o…