Lei 441 2011

de personalidade, mas sim um comportamento e suas bases são o conceito e a teoria, e não a intuição.” PETER DRUCKER FISIOTERAPIA? PRESTADOR DE SERVICOS? EMPRESÁRIO? FUNCIONÁRIO PÚBLICO? PCCS SUS SES/MT  LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O.28.10.11  Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde DEFINIÇÕES  Sistema Único de Saúde - SUS  conjunto de ações e serviços de saúde…

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002) 13 O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita haja vista se tratar de pessoa pobre nos termos da Lei e não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem acarretar prejuízos econômicos. DO RESUMO FÁTICO O autor comprou do requerido um carro\furgao fiat Fiorino flex branca, placa EUF6525, ano de fabricação e modelo 2011. Pagou por ele o valor de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reias) conforme consta no recibo datado…

Introdução: O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, como no Brasil, onde nas regiões mais pobres este…

Conceito de Justa Causa Entende-se que a justa causa, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei”, que permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus. II- Requisitos e Características da Justa Causa Os requisitos ou elementos para a ocorrência da justa causa podem ser objetivos ou subjetivos. Requisitos subjetivos para a…

Sínteses Economia PL 8133/2014 Inclui o setor salineiro no regime de desoneração da folha de pagamentos, mas retira a desoneração para o cloreto de sódio puro. Foco: Inclusão do setor salineiro no Reintegra PLP 441/2014 (reapresentação PLP 402/2014) Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas

para liquidar seus débitos. Entretanto, a mera indicação insolvência pouco importa para o direito, a menos que preenchidos os requisitos previstos pela lei. Deve ser a insolvência, nos dizeres de Ulhôa, ser “compreendida num sentido jurídico preciso que a lei falimentar estabelece”. Tais requisitos são precisamente pontuados no art. 94 da Lei de Falências, desta forma, com bem leciona o referido professor, “é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo.”

volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que…

nesse ato pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na Rua Sete de Setembro nº 77, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, afirma de acordo com a Lei 1060/50, com nova redação dada pela Lei 7510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é juridicamente necessitado, não podendo, destarte, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual faz…

democratic situation of these two political scenarios, and the needs of religious freedom and individual belief involved in each context. Key-Words: Antigone; The Bacchae; democracy. Antígona, de Sófocles, encenada em 441 a.C., mostra a história de Antígona, que contraria a lei de Creonte, rei de Tebas, que proíbe o enterro de Polinices, morto em combate quando invadia o reino tebano, a fim de proclamar o seu direito ao trono, ocupado pelo irmão Etéocles. A personagem que origina…