Lei 441 2011

1994 - Completei 1 (um) ano de vida - Criada a lei 8.972, de 29.12.94 Publicada no DOU de 30.12.94 que Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências. 1995 - Minha Irmã nasceu. – criado o Decreto 1.498, de 24 de maio de 1995 Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. 2000 – Passei para…

não se afastou a ideia de que ela se presta ao bem da justiça, isto é, fazendo com que o intérprete dê decisões mais justas, mais acertadas ao caso concreto, bem como que seja elemento imprescindível à efetivação dos fins sociais e do bem comum que a lei preconiza. Aborda também, resumidamente, a importância dos princípios constitucionais e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, passando de elementos de integração de lacunas a normas jurídicas, sejam eles de forma explícita ou…

Orientadora: Claudia Daluz Carvelli GURUPÍ – TO 2013 Sumário INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre Os princípios fundamentais de contabilidade, mais concretamente relacionado aos conceitos, leis, apresentações e definições de contabilidade básica. A finalidade principal desse trabalho é mostrar, em denominação do Concelho Federal de Contabilidade como órgão fiscalizador do exercício profissional, regulou o conceito a ser reconhecido…

História das Ciências, promovido pela Universidade Federal da Bahia e pela Universidade Es- tadual de Feira de Santana. Salvador, 10 de março de 2011 Tese defendida e aprovada, em 10 de março de 2011, pela banca examinadora constituída pelos professores -------------------------------------------------- Dr. Aurino Ribeiro Filho (UFBA, orientador) -------------------------------------------------- Dr.…

SANTOS DE MELO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Julio Cesar Finger (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto. Porto Alegre, 27 de agosto de 2014. DES. JAYME WEINGARTNER NETO, Relator. RELATÓRIO Des

tenha saldos em valor suficiente para avançar com a construção de estruturas consideradas estratégicas, não foi possível iniciar qualquer procedimento em virtude do cumprimento da regra do equilíbrio a que a Instituição está sujeita de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. Efectivamente em termos de saldos a Instituição pagou através dos saldos, em 2009, uma parte dos descontos à Caixa Geral de Aposentações, não deixando por tal facto de cumprir com a regra do equilíbrio…

Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião,…

4, QUÉZIA DE SOUZA BOAVENTURA 5, VIRGINIA RESENDE BOAVENTURA 6 RESUMO O nome empresarial é a identificação do empresário, podendo ser a firma individual, a firma ou razão social e a denominação. Esse trabalho objetiva conceituar através das leis e da percepção de alguns doutrinadores o que é o nome empresarial e através dos objetivos específicos apontar quais os princípios, descrever de forma clara e sucinta a formação do nome empresarial, conceituar suas modalidades, explicar como se faz

também pode se tornar um risco a saúde, principalmente no que diz respeito a posturas incorretas, movimentos repetitivos, etc. A legislação brasileira sobre segurança e saúde do trabalhador é extensa. Além da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do…

nas três perguntas que antecedem este relatório, pode se observar que um princípio como o pacta sunt servanda quando mal aplicado, acaba por desvirtuar o seu sentido. Visto isso, nosso legislador ao aplicar o direcionamento da função social em nossas leis, tanto na Constituição Federal como no Código Cívil, contornou essa problemática, trazendo à tona o real propósito da boa fé e probidade. Quanto a cláusulas ambíguas ou contraditórias, o legislador foi sapiente ao proteger a parte…