Lei 441 2011

Doutrina sobre o trabalho do menor: Fiscalização constata retorno do trabalho de menores na Expointer (RS) Depois de ter sido erradicado na edição do ano passado, o trabalho de crianças e adolescentes com menos de 16 anos retornou na Expointer de 2011, realizada de 28 de agosto a 4 de setembro, no parque de exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). A constatação é do procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos, coordenador gaúcho da Coordenadoria Nacional de Combate à…

questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Referente à doutrina sobre o artigo 441, versa Maria Helena Diniz: Vícios…

Jurídicos do Pedido – este é o tópico da APROVAÇÃO. Em cada tese, o ideal é abrir um tópico, elaborando o respectivo silogismo: PREMISSA MAIOR (Fatos), PREMISSA MENOR (Fundamentos) E CONCLUSÃO. ATENÇÃO: Indique de forma minuciosa artigos de lei, incisos, alíneas, súmula, itens ou orientação jurisprudencial com a respectiva explicação. 11) Pedidos – o ideal é transformar as conclusões das teses nos respectivos pedidos. 12) Requerimentos Finais - Notificação do Reclamado; -…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES: A PARTIR DA LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 DELMAR DA LUZ¹ Resumo: O suscitado artigo busca analisar de forma crítica as consequências advindas com a nova lei do aviso prévio proporcional. Serão ainda verificados os motivos que justificaram a espera de 23 anos até a regulamentação desta Lei. Os princípios afetados e que servirão de norte para análise desta mudança. Bem como os equívocos praticados pelos servidores do…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PROJETO DE INTERVENÇÃO – Estágio II – 2013/2 1 DADOS DA INSTITUIÇÃO: Razão Social: MVM- Movimento Vida Melhor, CNPJ nº 04.819.635.0001/76, Endereço: Rua Serra do Mirante, 65 Vila Nova São José, Campinas/SP CEP: 13.100- 441. Telefone: (19) 3235-2159 e-mail: convim.mvm@terra.com.br. Representante legal: Mario de Oliveira Seixas, Superintendente Geral. Breve Histórico e finalidade da Instituição: atividades, público-alvo, caracterização da…

educa a si mesmo: os homens se educam em comunhão, mediatizados pelo mundo. (Freire, 2011, p. 96). Educação ambiental • Processos que permitem ao indivíduo e a coletividade construírem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 1º. da Lei 9795/1999. • A educação então pressupõe: informação, formação,…

COLINAS DO TOCANTINS ADRIANO JOSÉ VIEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II COLINAS, OUTUBRO DE 2011 FIESC – FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Os Tipos de Prova no Processo Civil Brasileiro Acadêmico: Adriano José Vieira Curso: Direito Turno: Noturno Período: 4º Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Fábio Alves Fernandes COLINAS, OUTUBRO DE 2011 Sumário Introdução…

-1- Ministério da Educação Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM Minas Gerais – Brasil Revista Vozes dos Vales: Publicações Acadêmicas Reg.: 120.2.095–2011 – PROEXC/UFVJM Nº 01 – Ano I – 05/2012 www.ufvjm.edu.br/vozes A eudaimonía aristotélica: a felicidade como fim ético Prof. Dr. Roberto Antonio Penedo do Amaral Faculdade Interdisciplinar em Humanidades – FIH Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM E-mail:…

mas não menos substancial, sobre a dinâmica do referido instituto. O capítulo primeiro fará algumas considerações sobre o reexame obrigatório, identificando em que momento foi criado e sustentada por qual finalidade, além das mudanças trazidas pela Lei nº. 10.352/2001, que retirou a sentença declaratória de nulidade de casamento como hipótese de cabimento da revisão. O segundo capítulo comentará sobre as diversas hipóteses de cabimento do reexame necessário, assim como seu procedimento…