Lei 441 2011

artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas Eloá, Victor, Iago e Nayara, esta por duas vezes), todos os artigos referidos do Código Penal e artigo 15, “caput”, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes. Segundo a denúncia, no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18h00min, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, agindo com…

regulamentam e demais aspectos importantes de cada uma delas. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A análise da Lei 12.441/11 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deu um verdadeiro avanço na legislação brasileira, preocupando-se em dar uma maior segurança para o empreendedor individual. No entanto, ainda assim alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados. Essa Normativa caracteriza o empresário individual no contexto dentro do…

com sede na Rua Jardim, n.º 50, Bairro Centro, Cidade de Blumenau/SC, CEP 89015-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente adquiriu, em data de 21/03/2011, um veículo Volkswagen/Fox Route 1.4, ano e modelo de fabricação 2010/2011, cor prata, 4 portas, gasolina/álcool, chassi nº. 9BWKA07Z672156007, placas MYA-5599, RENAVAM nº. 15086022 da requerida, o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), através da nota fiscal nº. 183972 (doc

Índice de Atividade Econômica do BC, o IBC-Br – um indicador criado pela autoridade monetária para tentar antecipar o resultado do PIB. Apesar do resultado fraco, o desempenho do PIB frente ao trimestre anterior foi o melhor desde abril a junho de 2011, quando crescera 0,6%. No semestre, a economia brasileira cresceu 0,6% sobre o mesmo período do ano passado. Previsões O resultado divulgado pelo IBGE reforça a perspectiva do mercado de um crescimento modesto no ano. Segundo o boletim Focus,

Total de Desligamento em Setembro de 2014.............. 1.646.644 Total de Empregos Gerados em Setembro de 2014......123.785 Total de Empregos Gerados no ano................................904.913 Total de Empregos Gerados no período de Janeiro de 2011 a Setembro de 2014.............................................................5.784.991 1. Segundo os dados do CAGED,em Setembro de 2014, foram gerados 123.785 empregos celetistas, equivalente à expansão de 0,30% no estoque de…

regula é o CDC. As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do contrato de compra e venda civil, que vale a pena relembrar: Consensual - “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”[7]. O consenso das partes torna obrigatório o que foi avençado, independentemente de tradição da coisa, ou de formalidades. O acordo das partes gera obrigações para o vendedor e para o comprador. Bilateral – O art.…

Como apreender todos estes valores e observar o reflexo que estes mesmos têm para com o adolescente na condição de aprendiz na empresa, é um grande desafio. O termo aprendiz refere-se aos jovens beneficiários do Decreto-lei 5.452 da data de 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em função da instituição da Constituição Federal de 88, protelando para o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm-se novas visões da categoria profissional dos assistentes sociais (BRASIL,…

Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24…

em face de sua nocividade à saúde. SUM-377 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. SUM-380 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindose o dia do começo e incluindo o do vencimento. SUM-386…

Frederico, que será anotada na sua CTPS, é a seguinte: 09/11/2011. No que diz respeito a Marcos, por ele ter sido despedido por justa causa e como consequência não ter direito ao aviso-prévio, a data de extinção do contrato a ser assinada na sua CTPS será a do dia de sua despedida, ou seja, 13/05/2013. João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de…