Lei 441 2011

condutas que merecem ser transformas em tipo penais incriminadores. Disso se estrai que o conceito matéria é aquilo que a própria sociedade provoca como merecedora de uma imposição por parte do Estado, pois fugiu da punição moral. Já para Masson (2011, p. 169) no critério material “[...] crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigos de lesão bens jurídicos penalmente relevantes”. Ou seja,crime no sentido material é o mal não tolerado pela sociedade que atinge um…

Silva Alves* Maria Alessandra Mendes** RESUMO Este trabalho teve como objetivo principal verificar a pertinência de adoção dos parâmetros de qualidade da água preconizados pela Resolução CONAMA 357/2005, atualizada na versão Resolução CONAMA 430/2011. Para essa verificação, adotouse como referência dois corpos hídricos distintos, pertencentes à bacia hidrográfica do Alto Iguaçu, e com uso e ocupação de solo característicos. O primeiro corpo hídrico adotado foi o Rio Bacacheri,…

os seres humanos, onde é abordado desde o projeto até a implantação, monitoramento, visando seus impactos tanto sociais como ambientais, onde um dos principais objetivos é o conhecimento dos princípios básicos relacionados ao ambiente, bem como as leis e fatos naturais e humanos que condicionam a realidade ambiental, a interação e cultural entre seres humanos com elementos naturais. Embora a implantação de rodovias seja uma atividade que gere impactos ambientais significativos, há…

irregularidades oriundas do processo de fabricação, saliências e/ou frestas entre superfícies móveis e aerofólios fixos (ailerons e flaps e a asa, por exemlplo) e ocorrência de superfícies mais ásperas que as do projeto (Pinto, 2001). Usando a segunda lei de Newton foi possível obter a velocidade máxima (Vh) que a aeronave opera em voo planado ou de cruzeiro, com peso mínimo de projeto, ao nível do mar e com fator de carga igual a 1. Com esta análise, a variável de entrada para a…

do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem…

DIREITO CONSTITUCIONAL II JEAN MARCK VENDRUSCOLO Frederico Westphalen, maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. De certa forma, podemos destacar que em virtude da dinamicidade do Direito na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, cabe aos legisladores a busca incessante de se aperfeiçoar o sistema legal do país. Podemos dizer que a lei vai variando de sentindo em função de múltiplos fatores sendo um deles quando se…

previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as decisões interlocutórias é o agravo, não cabível no procedimento da Lei…