Lei 441 2011

excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada…

cedida ao Ministério Público Federal. A Requerente, desde o momento de sua entrada em exercício de sua função pública, percebia uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, por força da Lei n. 11.784/2008. Ocorre que, em fevereiro de 2012 a Requerente foi informada de que teria excluído de seu contracheque a determinada rubrica intitulada GDPGPE. Desta feita, em 12 de setembro de 2012, a Requerente protocolou pedido…

instrumento de cobrança de posturas éticas do poder publico e de empresas privadas, de organização de manifestações de cunho político, cultural e social, ou simplesmente de divulgação e/ou posicionamento contra determinadas praticas, como por exemplo, de leis que não atendem aos interesses da sociedade como um todo, entre outras. Conclui-se, que os principais acontecimentos da atualidade estão intimamente relacionados à internet, sejam eles considerados sob uma perspectiva mundial ou regional.

demanda por viagens na nova classe média Incentivos do governo para construção de novos hotéis Aumento da demanda de passageiros e da taxa de ocupação de aeronaves Dados importantes: Desembarque de passageiros em Vôos Nacionais Mes 2011 2012 Variacao % 2011/2012 Voos Regulares Voos Nao Regulares Total Voos Regulares Voos Nao Regulares Total Jan 6.614.810 265.887 6.880.697 7.364.638 224.088 7.588.726 10,29 Fev 5.463.785 152.538 5.616.323 6.111.656 175.337…

formal e penal, transcendendo ao preventivo e ao reconstrutor da reabilitação social, suja tendência não seja a preocupação de aplicar diagnóstico psiquiátrico a toda conduta anormal, de forma indiscriminada. Croce e Croce Jr. (2010, p. 628) citam a Lei 10.216 de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 2. Etiologia Estudo das causas das doenças mentais,…

empreendedoras paulistas. 2 Metodologia Uso da base de dados do Censo Demográfico 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de extrato da pesquisa “Necessidades & Comportamento dos Donos de Negócios do Estado de São Paulo” (2011). Definições: Empregadores: Pessoa que trabalha explorando seu próprio empreendimento, com pelo menos um empregado. Conta própria: Pessoa que trabalha explorando seu próprio empreendimento, sozinha ou com sócio, sem ter empregado, ainda…

República Italiana de 27.12.1947, eis que no intróito do seu art. 3°, dentro do âmbito dos Princípios Fundamentais, restou consignado que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Todavia, a doutrina atribui o pioneirismo de tal iniciativa como sendo pertencente à Lei Fundamental de Bonn, de 23.05.1949, responsável por solenizar, no seu art. 1.1., a seguinte altercação: “A dignidade do homem é intangível. Os poderes públicos estão obrigados a…

gozo normal das utilidades advindas da coisa adquirida. O Código Civil nos diz: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Vícios…

5) Greve - ART 9 CF / LEI 7783/89 ATV. comuns = comunicar empregador c/ antecedência mínima de 48 hs ATV. Essenciais (art. 10 Lei 7783/89) = comunicar empregador c/ antecedência mínima de 72 hs 6) Imposto sindical = obrigatório p/ todos 7) RELAÇÃO DE EMPREGO: ART 3º CLT 7.1 empregado urbano: (REQUISITOS CUMULATIVOS): H - HABITUALIDADE O - ONEROSIDADE P - PESSOA FÍSICA P - PESSOALIDADE S - SUBORDINAÇÃO (ART 6º e 83 CLT) 7.2 EMPREGADO rural: LEI 5889/73(REQUISITOS…

dos anos de 2007 a 2009, que foi de 129 acidentes (17%). Comparado com os anos de 2000 a 2009, que teve uma média de 97 acidentes fatais por ano, o cenário é ainda pior, tendo um aumento de 55% no ano de 2010. Quando se analisa os dados do ano de 2011, o cenário muda, regredindo para 113 o número de acidentes fatais envolvendo motocicletas, o que representa uma queda de 26% em relação ao ano anterior e 13% em relação ao período de 2007 a 2009, mesmo com o número da frota de veículos…