Lei 441 2011

aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por…

Escravatura, muitos fatos foram de fundamental importância para a concretização deste movimento. O primeiro passo neste processo de liberdade ocorreu em 1871, quando foi aprovada a Lei do Ventre Livre que estabelecia que os filhos de escravos que nascessem no Império seriam considerados livres. A questão é que esta lei não foi cumprida na realidade, pois poucos escravos eram libertados. Somente em 1878, tomou corpo o movimento abolicionista, liderado por pessoas como Joaquim Nabuco, José…

430 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011 MARCOS HISTÓRICOS DA SEGURIDADE SOCIAL Débora Fernandes Dezotti* Taís Nader Marta** RESUMO: A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no que tange ao direito da seguridade social no Brasil. Em realidade, verifica-se grande evolução, desde a primeira Carta Magna, da época do Império, passando pelas Constituições consideradas democráticas, sem deixar de mencionar as Constituições dos períodos ditatoriais pelos quais,…

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Por este instrumento particular de complementação educacional, não remunerado, sem vínculo empregatício, conforme o Art. 04, nos termos da Lei nº 11.788, 25 Set 08; Art. 82, Lei 9.394, de 20 Dez 96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 04, de 13 Jul 05., bem como no convênio assinado entre ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. doravante denominado CONCEDENTE e UNIGRAN, doravante denominada INTERVENIENTE, o CONCEDENTE e o…

celebraram com as rés escritura de promessa de compra e venda da unidade imobiliária nº. 105, bloco 02, do empreendimento denominado “Norte Privilege”. Salientam que a entrega do referido imóvel estava prevista para ocorrer no mês de janeiro de 2011, entretanto, em razão de atrasos nas obras, o referido apartamento somente foi entregue um ano após a data prometida. Asseveram que tal situação lhes gerou danos de 2 RCR 513 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

complexa legislação internacional e a consequente necessidade de adequação a essas leis. (MATOS 1999). O planejamento tributário se dá quando anterior à ocorrência do fato gerador se escolha uma ação, visando direta ou indiretamente à economia de tributos reduzindo o montante a ser recolhido, a evitar a incidência do fato gerador do tributo e também retardar o pagamento do tributo, postergando-o conforme a lei permite e sem incidência de multa para a empresa. Conforme Bertolucci…

forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. ------------------------------------------------- Vícios Redibitórios Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na…

500, de 08 de novembro de 2011, criou o Sistema Estadual de Controladoria, exercido entre outros pela Corregedoria Geral da Administração, como órgão central3. E, dentre as atribuições da Corregedoria Geral da Administração, trazidas pelo art. 6º do Decreto supracitado, destaca-se aquela trazida pelo inciso III, concernente a apurar a conduta funcional dos agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso. De fato, o art. 22 do Decreto nº 57.500/2011 estabelece…

Reincidência 9.4. Tipos de violência 9.5. Violência física 9.6. Violência sexual | 18 | 18 | 20 | 21 | 21 | 22 | 24 10. Considerações finais | 27 Atualização: Homicídio de Mulheres no Brasil INTRODUÇÃO No sexto ano de vigência da lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, o governo federal e o sistema de justiça do país uniram esforços para aprofundar o enfrentamento da violência contra a mulher. Neste 7 de Agosto de 2012 deverá ser lançado em Brasília, sob a coordenação…

Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM 7 2.1.2 Mercado Brasileiro de TIC 8 2.2 Setor de Tecnologia no Rio Grande do Sul 8 3 PARQUES TECNOLÓGICOS 9 4 PÓLOS TECNOLÓGICOS 11 4.1 Relação completa dos Polos Tecnológicos: 11 4.1.1 Projetos aprovados em 2011 11 4.1.2 Projetos aprovados em 2013: 11 4.1.3 Projetos aprovados em 2014: 12 4.2 Polos /PPC 13 5 POLOS, PARQUES E INCUBADORAS 14 5.1 VAP do setor de TI no RS 15 6 TECNOSINOS 17 6.1 Histórico 17 6.2 Complexo Unitec 17 6.3…