Lei 441 2011

Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O texto é um comando, e por meio desse comando,…

consideram essencialmente válida a tipologia trabalhista ora examinada. A visão negativista sustenta que a distinção produzida pela lei não teria validade científica por não comportar um critério claro e uniforme para enquadramento das situações enfocadas e classificação de seus efeitos. A visão favorável à tipologia celetista sustenta que a distinção efetiva pela lei é bastante clara e transparente em seus critérios de classificação, permitindo uma nítida visualização de diferenciadas…

que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes. As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais se encontram em vigor, foram…

da Precaução, o Princípio da Prevenção, princípio do poluidor-pagador, e por fim, o Princípio da Valorização. A Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e esta por sua vez, aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, seja de direito público ou privado, responsabilizando os produtores de resíduos sólidos pelo seu gerenciamento. O artigo 30 da referida lei institui a responsabilidade compartilhada, in verbis: Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada

veículo, o qual após devida perícia técnica realizado pelo Instituto de Criminalística apontou que houve adulteração na numeração de chassi, conforme laudo anexo. 7. Em face de tal adulteração teve a Requerente o veículo apreendido em data de 15/10/2011, encontrando-se retido junto a Delegacia de Polícia desta comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, ficando a mesma sem a possibilidade de sua utilização. 8. Após tomar conhecimento do ocorrido, buscou, imediatamente a Requerente junto ao Requerido…

políticos de suas funções quando cometem ato contra o interesse público, definidos pela Lei n° 1.079 de 1950 como crimes de responsabilidade, sendo próprios dos seguintes cargos: Presidente da República, Ministro do Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governador e Secretários de Estado. Para os Prefeitos os crimes de responsabilidade estão definidos no Decreto-Lei n° 201/67. O impeachment tem como objetivo a não aplicação de uma pena…

é sustentado por uma duplicação ou multiplicação de órgãos, a expansão em âmbito mundial torna-se possível uma vez que a instabilidade coloca os indivíduos sob a proteção do estado contra inimigos muitas vezes institucionalizados. (ARENDT, 1989, p. 441). O contexto histórico do início do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (NSDAP) por sua vez, é marcado por um sentimento de revanchismo e antissemitismo pós o Tratado de Versalhes na década de 20 e mais tarde por…

- RO 2014.2 INTRODUÇÃO O ano de 2012 caracterizou-se pelo crescimento discreto da movimentação de cargas no setor portuário nacional. Neste ano, algumas instalações portuárias obtiveram menores movimentações de cargas quando comparadas ao ano de 2011. A conjuntura econômica externa desfavorável e o baixo crescimento do PIB contribuíram para o discreto desempenho da movimentação de cargas no transporte aquaviário. Destaque-se também que, apesar desse cenário desfavorável, algumas…

classificados no Quadro de Cadastro Reserva, para preenchimento de vagas que vierem a existir. CAMPO GRANDE-MS, 16 DE ABRIL DE 2013. ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452/97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais; NOTIFICAÇÃO Nº. 28/2013…

salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993) IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) V -…