Lei 441 2011

Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. R: A Lei 12.506/11 prevê que o trabalhador com até um ano que for dispensado sem justa causa tem direito a trinta e dias de aviso prévio, sendo assim Frederico faz jus ao aviso prévio. Já o Marcos despedido por justa causa não terá direito ao aviso prévio (Art. 487, CLT) a ele será negado a férias proporcionais a liberação do fundo de garantia por tempo de serviço.(Lei nº 4.090/62, Art. 3º da CLT, Art. 146, P.U.) (Decreto…

egípcios.[18] Um soldado fundamentalista islâmico assassinou Sadat no Cairo, em 1981. Sucedeu-o Hosni Mubarak. [editar]Revolução de 2011 Ver artigo principal: Revolução Egípcia de 2011 Ver artigo principal: Primavera Árabe Centenas de milhares de pessoas celebram na Praça Tahrir, no Cairo, quando a renúncia de Hosni Mubarak é anunciada. Em 25 de janeiro de 2011, protestos contra o regime de Hosni Mubarak começaram em todo o país. O objetivo dos levantes populares eram a remoção…

TUTELA ANTECIPADA Em face de VIVO (TELEFÔNICA BRASL S.A.), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ/MF de nº 02.558.157/0004-05, e IE: 12201918-0 com domicilio na Avenida Colares Moreira – Quadra 50 – nº 22 – 1º ao 3º andar, bairro Renascença, CEP 65075-441, na cidade de São Luís – MA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS O requerente no dia 10/09/2014 fora surpreendido ao receber em sua residência uma notificação da operadora VIVO de um possível…

2003). A distinção entre processos de recuperação e restauração tem como fundamentos detalhes da ecologia básica e, neste contexto, torna-se muito significativa a preocupação com os processos interativos e sucessionais. Para os fins previstos na Lei 9.985 de 18/07/2000, entende-se por recuperação a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; restauração é a restituição de um…

ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. Súmula nº 433 do TST EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007.…

Organização das Nações Unidas - ONU é "aquele que atende às necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de que as gerações futuras satisfaçam as suas próprias necessidades". (Relatório Brundtland, “Nosso Futuro Comum”). Segundo Souza (2011) , o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e cultural é necessário se a sociedade quiser preservar o meio ambiente e proporcionar que as gerações futuras tenham uma melhor qualidade de vida. O pneu inservível…

é possível entender que uma empresa sustentável não é aquela que apenas desenvolve atitudes para o uso racional dos recursos naturais, pois a sustentabilidade também envolve uma esfera social. Sendo assim, é indispensável que a empresa respeite as leis trabalhistas e se preocupe com a saúde e o bem estar de seus empregados, promovendo um ambiente saudável e seguro, no qual os empregados possam desenvolver seu trabalho de forma digna. Segundo Souto (2009, p.66) “O direito a um trabalho…

no sentido de que é essencial não só para a proteção dos direitos fundamentais, mas também para a concretização destas inúmeras hipóteses. Basta mencionar como exemplo de que determinado direito somente pode sofrer restrição baseado em uma lei ou mediante lei, mostra a importância da vinculação do legislador aos direitos fundamentais. E claro, se o legislador pode restringir, estabelecer limitações de determinados direitos, é indispensável que este execute tal tarefa dentro dos limites…

dados referentes à Esquizofrenia, levantar os casos incidência e prevalência e analisar os dados coletados. Os autores que embasam a investigação são: Dalgalarrongo (2008), Papalia (2012), CID-10 (1993), Davidoff (2005), Braghirolli (1995) e Toy (2011). 2 REFERENCIAL TEÓRICO O conceito de esquizofrenia tem a sua origem em dois termos gregos: schizo (“divisão”, “cisão”) e phrenos (“mente”). Trata-se de um diagnóstico que permite descrever um grupo de sintomas e sinais,…

do processo.” (idem). Leciona Mauro Schiavi: “Os atos processuais são praticados pelas partes ou pelo juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, o recurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370) No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS…