Lei 441 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias

Trabalho infantil deve e pode ser erradicado 22 de maio de 2013, 7h30 Por Mauricio de Figueiredo Côrrea da Veiga Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 35/2011, de autoria do deputado Onofre Agostini (PSD-SC), que altera o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ser empregado a partir dos 14 anos de idade. A atual redação do artigo 7º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

habilitado (a partir de levantamentos topográficos ou de Sistema de Posicionamento Global - GPS), ou por meio de mesas digitalizadoras, ou outras imagens ou mapas (no papel ou digital) georreferenciados. 2.3 – Georreferenciamento de imóveis rurais A Lei Federal n° 10.267 de 2001 determinou ser obrigatório o georreferenciamento do imóvel rural na escritura para que sejam realizadas alterações nas matrículas, tal como mudança de titularidade, remembramento de terras,…

circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II- . III- .... IV- A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Cabe ao Locatário, conforme Lei 8245/91 o dever de: Art. 23º: O locatário é obrigado a: V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;…

programas de acolhimento. As linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente (art. 87 do ECA; Lei n. 12.010/09) passaram a primar pelos programas destinados a prevenir/abreviar o período de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, garantindo o efetivo exercício do direito constitucional e estatutário à convivência familiar (VERONESE, 2011). Todavia, como é cediço, não são todos os municípios brasileiros que possuem programa de acolhimento…

essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Ele não poderia doar pois, os legítimos herdeiros tem por lei a metade de seus bens. Assim seja Jesuíno tem 50 % e seus filhos consecutivamente os outros 50 %. De acordo com (Código Civil, art. 1.845). Aos herdeiros necessários pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a…

Turno Curso Ato autorizativo Modalidade Vagas Integral PS* PU** Manhã Noite Duração PS* PU** PS* PU** 54 6 162 18 8 semestres 54 6 6 semestres Administração Port. Min. nº 315 de 02/08/2011 Bacharelado 240 Agronegócio Port. Min. nº 219 de 1º/11/2012 Tecnológico 60 Bacharelado 192 54 6 120 12 Bacharelado 120 54 6 54 6 Licenciatura 50 45 5 6 semestres …

respeito à biologia da pessoa. “Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Lei de Definições de Deficiências e Incapacidades, Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Deficiência é uma pessoa de corpo inteiro, colocada em situação de desvantagem, ocasionada por barreiras físicas ambientais, econômicas e sociais…

é o CDC. As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do contrato de compra e venda civil, que vale a pena relembrar: Consensual - “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”[7]. O consenso das partes torna obrigatório o que foi avençado, independentemente de tradição da coisa, ou de formalidades. O acordo das partes gera obrigações para o vendedor e para o comprador. Bilateral – O art.…

responsabilizando-os “por traição, por peita, suborno, ou concussão, por abuso do Poder, pela falta de observância da Lei, pelo que obrarem contra a Liberdade, segurança, ou propriedade dos Cidadãos, por qualquer dissipação dos bens públicos” (art. 133). “Uma Lei particular especificará a natureza destes delitos, e a maneira de proceder contra eles” (art. 134). Foi essa a finalidade da Lei de 15 de outubro de 1827. Enfim, “não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador…