ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA MARANHÃO.

JOÃO BATISTA RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, professor, portador do CPF nº 797.544.303-49, RG nº 13017501999-8, domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 14, CEP 65683-000, bairro Centro, cidade Lagoa do Mato, Estado do Maranhão, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório em anexo, propor a

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

Em face de VIVO (TELEFÔNICA BRASL S.A.), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ/MF de nº 02.558.157/0004-05, e IE: 12201918-0 com domicilio na Avenida Colares Moreira – Quadra 50 – nº 22 – 1º ao 3º andar, bairro Renascença, CEP 65075-441, na cidade de São Luís – MA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS O requerente no dia 10/09/2014 fora surpreendido ao receber em sua residência uma notificação da operadora VIVO de um possível contrato sob o nº 0204052354 com o valor de R$141, 57 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Sem saber do que se tratava, o Requerente ligou para a central de atendimento da Requerida e falando com o atendente, fora informado que a cobrança do item era referente a um serviço da promoção (VIVO CONTROLE), serviço esse jamais solicitado pelo Requerente.
Entretanto, o atendente informou ao Requente que o serviço solicitado foi aderido desde o dia 10/02/2014 e que como não foram pagas as prestações vencidas e assim, o nome do Requente foi inserido no dia 15/07/2014 junto ao órgão de inadimplentes, o Requerente informou que nunca solicitou esse tipo de serviço e como se observa o endereço que consta no contrato é do povoado Vão Grande s/n (Zona Rural), como comprova nos docs. em anexo.
É de se frisar que como demonstra a documentação em anexo, o Requerente é domiciliado na Rua Coelho Neto nº 14 Centro na cidade de Lagoa do Mato - MA.