Lei 441 2011

Andar, Centro - São Paulo, regularmente inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Avenida Colares Moreira, 04, Jardim Renascença, CEP: 65.075-441, São Luis – MA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer a V. Exª, nos termos do art. 4º c/c art. 5º, § 4º, todos da lei Federal n.º 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a Requerente, em virtude deste não ter condições…

positivo. E com atilamento próprio do Carrazza, completa: Na elisão fiscal o contribuinte consegue evitar a prática do fato imponível tributário deixando de praticar o fato jurídico que a lei considerou necessário e suficiente ao nascimento do tributo (hipótese de incidência tributária) ou praticando outro a que a mesma lei não atribui consequências fiscais ou lhe atribui consequências menos gravosas. Como vemos, constitui um recurso legítimo, inobjetável tanto sob o ponto de vista do…

diretamente relacionado às suas funções oficiais. Ensina Calil Simão que a corrupção política corresponde: “ao uso do poder público para proveito, promoção ou prestígio particular, ou em benefício de um grupo ou classe, de forma que constitua violação da lei ou de padrões de elevada conduta moral” As formas de corrupção variam, mas incluem o suborno, extorsão, fisiologismo, nepotismo, clientelismo, corrupção e peculato. Embora a corrupção possa facilitar negócios criminosos como o…

diminuem o valor. Tais irregularidades podem redibir o contrato, consubstanciado na ação de devolver o que se adquiriu com vício oculto (o Código Civil emprega a expressão “redibir o contrato” no sentido de rescisão do vínculo jurídico). Ver: art. 441 CC/2002 Segundo o que se deduz da norma legal e dos princípios doutrinários assentes, alinham-se alguns requisitos de verificação dos vícios redibitórios, a saber: Os vícios ou defeitos devem ser ocultos - Considerando-se oculto o vício ou…

Mesmo que uma das funções do Ministério do Trabalho seja orientar, regulamentar, notificar, autuar as organizações ao cumprimento dos dispositivos legais, são de responsabilidade das entidades que assegurem todos os parâmetros estabelecidos pela lei. As empresas não devem esperar nem mesmo serem notificadas de irregularidades trabalhistas para tomar as atitudes corretas. Importante implementar verificações e as orientações às entidades. Podendo utilizar o seguinte critério de avaliação das

CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP ____, Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa. 2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar…

desenvolvimento da personalidade do jovem, o uso de álcool nesta faixa etária paradoxalmente ainda é combatido e valorizado, dependendo do ângulo em que o fenômeno seja observado: para a mídia e para os pares, o consumo de álcool é favorecido. Para a lei e para os programas de saúde pública, ele é combatido (SCHENKER, 2005). Neste embate entre forças frequentemente desiguais, encontra-se um indivíduo com a personalidade em formação, como que navegando entre marés com correntezas…

UNIVERSIDADE DO ALGARVE INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA LICENCIATURA EM ENGENHARIA CIVIL REGIME DIURNO/NOCTURNO - 2º SEMESTRE - 3º ANO – 2010/2011 DISCIPLINA DE HIDRAULICA URBANA Docente: Eng.ª Catarina Cruz Discentes: Bruno Neves Pedro Pascoal Nelson Santos Nº30333 Nº31090 Nº33115 Instituto Superior de Engenharia Hidráulica Urbana 2010/2011 CONTEÚDO SUMÁRIO…

UNIVERSIDADE DO ALGARVE INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA LICENCIATURA EM ENGENHARIA CIVIL REGIME DIURNO/NOCTURNO - 2º SEMESTRE - 3º ANO – 2010/2011 DISCIPLINA DE HIDRAULICA URBANA Docente: Eng.ª Catarina Cruz Discentes: Bruno Neves Pedro Pascoal Nelson Santos Nº30333 Nº31090 Nº33115 Instituto Superior de Engenharia Hidráulica Urbana 2010/2011 CONTEÚDO SUMÁRIO…

redução da quantidade de lixo nos lixões e redução do consumo dos recursos naturais. A Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS (BRASIL, 2010), tem como um de seus princípios, art. 6, inciso VIII, “o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” A mesma Lei em seu artigo 8 tem como um dos instrumentos da PNRS, em seu inciso…